“Altera o inciso XXVIII do art. 51, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC
“Altera o inciso XXVIII do art. 51, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA