“Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.364, de 31.1.2011, fl. 25.
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“Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC