Aplicativo Mobile Institucional do TJAC

Formalmente PJAC Mobile

 

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO

 

Versão 1.1, criado em 16 de setembro de 2025
Atualizado em 01 de março de 2026

 

1. Da sua aceitação dos termos

Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Mobile do TJAC (APLICATIVO), você (USUÁRIO), aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.

Além disso, você declara que concorda com as previsões deste documento, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), declarando- se responsável pelo cumprimento dessas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados.

Caso você não concorde com as previsões deste documento, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços.

Caso restem dúvidas após a leitura deste documento, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Acre.

 

2. Utilizando o aplicativo Mobile do TJAC

O APLICATIVO foi desenvolvido para atender os jurisdicionados do Tribunal de Justiça do Acre, ofertando notícias, acesso aos canais do Tribunal, serviços disponíveis e consulta a processos através de redirecionamento.

O APLICATIVO está disponível para download na Play Store, com o nome “PJAC Mobile”.

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados.

O acesso e/ou utilização do APLICATIVO não permite que ele seja modificado ou copiado; usado para fins comerciais ou exibições públicas (comerciais ou não comerciais); que sejam realizados, autorizados ou permitidos procedimentos de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; que direitos autorais ou outras notações de propriedade sejam removidos; ou que ele seja transferido para outra pessoa ou replicado em outro servidor. O TJAC não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de informações inseridas no APLICATIVO de forma errônea, por falhas no sistema de informática ou nos servidores ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

O suporte ao USUÁRIO para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo setor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Acre.

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Acre

 

3. Da atualização do aplicativo

Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o USUÁRIO se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio APLICATIVO orientando a atualização. O TJAC não se responsabiliza pela utilização do APLICATIVO desatualizado.

 

4. Da isenção de garantias

O TJAC não garante que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às expectativas do USUÁRIO; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos. Todo material acessado por meio do APLICATIVO será obtido por conta e risco do USUÁRIO, que será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.

Todas as informações, solicitações e registros feitos no APLICATIVO serão fornecidos com base nos dados inseridos pelo usuário e/ou disponíveis na base de dados do Tribunal de Justiça do Acre, não sendo o TJAC responsável por eventuais erros, omissões, informações incompletas ou desatualizadas.

A presente isenção também se aplica a situações decorrentes ou relacionadas ao uso ou à inabilidade em usar o aplicativo mobile do TJAC, bem como a casos de fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) ou qualquer outro motivo alheio à vontade do fornecedor.

 

5. Informações confidenciais e política de segurança do usuário

O TJAC se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados do Tribunal de Justiça do Acre, acessadas por usuários no uso do APLICATIVO.

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados do Tribunal de Justiça do Acre serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que as informações somente serão utilizadas para o fornecimento dos serviços elencados no item 2.

Eventuais alterações nos dados pessoais do USUÁRIO deverão ser solicitadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Acre.

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, o TJAC se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

6. Sobre os dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome, número de identificação, documentos pessoais, entre outras informações.

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste processo não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa).

 

7. Quais dados pessoais serão coletados e para quais finalidades?

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal para o fornecimento dos serviços: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail.

Para personalizar o acesso às funcionalidades do APLICATIVO, o USUÁRIO poderá realizar uma autenticação objetivando agilizar/facilitar através da personalização o acesso aos serviços disponíveis. Nesse caso, o USUÁRIO deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail.

 

8. Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações?

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a personalização dos serviços, sendo opcional a autenticação no sistema.

 

9. Há alguma informação coletada automaticamente?

Com exceção dos dados técnicos estritamente necessários, o  PJAC Mobile não realiza coleta automática de informações pessoais dos usuários.

 

10. Para quais finalidades os dados pessoais e as demais informações são coletadas e armazenadas?

Os dados pessoais (nome, CPF e e-mail) indicados por opção do usuário, quando realizada a autenticação voluntária no sistema, servem para personalizar a experiência de uso.

 

11. Os dados pessoais serão compartilhados?

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos, compartilhados ou utilizados para fins de marketing.

O TJAC poderá compartilhar os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais.

 

12. Como são protegidos os dados pessoais?

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às informações restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos deste documento.

 

13. Por quanto tempo armazenaremos os dados pessoais

A definição do tempo de armazenamento de dados pessoais é determinada pela finalidade e necessidade para o tratamento, conforme a LGPD. E é estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.

Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.

Para maiores informações, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Acre.

 

14. Quem é o Controlador e o Operador dos dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define em seu artigo 5º, tanto o Controlador quanto o Operador dos dados, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço solicitado, as decisões referentes a coleta e tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Setic, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAC, atuando como Operador dos Dados. O controlador dos Dados é o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

 

15. Quem é o Encarregado pela proteção de dados do Poder Judiciário do Acre?

Juiz de Direito – Giordane de Souza Dourado

 

Para orientações e esclarecimentos de dúvidas

E-mail: encarregado@tjac.jus.br

Fone: (68) 99603-5371

Formulário de Pedido de Informação:

https://forms.gle/oe1Jn4uT5ham2aaG8

 

Endereço de Correspondência

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde

69.915-631- Rio Branco-A

 

16. Quais os direitos dos USUÁRIOS sobre os dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do APLICATIVO, os seguintes direitos:

 

1. Direito de acesso: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, as informações relativas aos dados que estamos operando;
2. Direito de correção: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
3. Direito de exclusão: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, ao TJAC, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. Você também pode solicitar a exclusão dos dados pessoais fornecidos sem o seu consentimento, desde que estes dados não sejam necessários para nós cumprirmos obrigações legais;
4. Direito de informação: você pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos o Órgão Controlador compartilhou os seus dados pessoais;
5. Direito de revogar o consentimento: você pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento que tenha nos fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.

 

17. Como e quando o USUÁRIO poderá exercer os seus direitos?

O USUÁRIO poderá exercer os seus direitos a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao Encarregado dos dados pessoais (Tribunal de Justiça do Acre), através do contato fornecido no item 15.

 

18. Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade

O Termo de Uso e Política de Privacidade dos serviços aqui estabelecidos têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações. O PJAC se reserva o direito de modificar estes documentos a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela eliminação ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada. Caso haja alteração relevante o Tribunal divulgará em seus canais institucionais e no próprio aplicativo.

Qualquer alteração ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

19. Da legislação e jurisdição

Este documento e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o usuário tem direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no artigo 18, § 1º da LGPD caso entenda que alguma questão presente no Termo de Uso tenha sido violada. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco (AC) para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento.