TJAC e Governo do Estado discutem uniformização do Sinase

Uniformizar o entendimento sobre a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Foi com esse intuito que o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, através do Instituto Socioeducativo (ISE), se reuniram na manhã desta sexta-feira (22) no Palácio da Justiça.

Coube ao desembargador-presidente Adair Longuini conduzir a abertura do evento, prestigiado por procuradores, juízes (da Capital e do interior, promotores, defensores públicos, advogados, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O diretor do Instituto Socioeducativo, Henrique Corinto, também compareceu à atividade.

“Este encontro é necessário, pois essa Lei traz inovações que precisam ser discutidas e implementadas o quanto antes. E isso tem de ser feito de forma sincronizada pelas instituições e entes públicos. O volume de infratores e, não menos grave, de reincidência desses adolescentes no mundo do crime, só tem aumentado. Se por um lado a sociedade precisa estar mais engajada, por outro precisamos dar as mãos e unir forças para enfrentar esse problema”, alertou Adair Longuini ao dar início à reunião de trabalho.

O desembargador ainda alertou sobre a situação de alguns municípios do Acre, que têm surpreendido negativamente, em virtude da escalada da violência. “Soubemos recentemente que em Sena Madureira há até a ação de gangues formadas por adolescentes infratores, algo inédito e muito preocupante”, completou Adair Longuini.

Henrique Corinto agradeceu ao Tribunal pela parceria e destacou o papel do Sinase. “A Lei cria novos desafios e também revela o tamanho dos nossos problemas. Precisamos discutir pontos divergentes e convergentes e alinhar nossos propósitos, a fim que venhamos executar todas as medidas necessárias para tornar o Sinase algo prático”, explicou o diretor do ISE.

Ele também conduziu a primeira palestra do dia: o painel “O panorama acreano e os desafios da implementação do Sinase”.

Titulares das 1ª e 2ª Varas da Infância e da Juventude, os juízes Romário Divino e Rogéria Epaminondas, participaram do encontro. “Estamos aqui para discutir de que forma o Judiciário daqui para frente. Devemos considerar não apenas o aspecto punitivo, mas principalmente de que modo esses adolescentes poderão ser reinseridos na sociedade de maneira integral”, considerou Romário Divino.

Programação

No período da tarde, mais dois painéis compõem a programação. “Inovações da Lei Federal nº 12.594/2012” , que será ministrado pelo promotor de Justiça Francisco Maia, e “Implicações Práticas do Sinase”, sob a condução da juíza Rogéria Epaminondas. Depois das palestras, serão realizados debates sobre os temas, com a participação de todos os envolvidos no encontro.

O objetivo do encontro é discutir a implementação do sistema, mobilizando todos os setores envolvidos no processo, na tentativa de construir um alinhamento conceitual e operacional dos trabalhos realizados pelas instituições envolvidas.

O que é o Sinase?

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei 12.594/12. A norma estabelece novos parâmetros para a política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no País, regulamentando a execução de medidas socioeducativas que hoje variam de Estado para Estado, dependendo do entendimento dos tribunais.

Com a criação do Sinase, os procedimentos serão os mesmos em todo o Brasil, uma vez que o Sistema define a competência de cada ente federativo quanto às políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo, cabendo à União apoiar com recursos financeiros a execução de programas e serviços.

Inovações do Sistema

A norma esclarece e uniformiza entendimentos e procedimentos judiciais e estabelece que medidas mais rigorosas, como a internação, devem absorver todas outras medidas aplicadas anteriormente. Por exemplo, se um adolescente cumpria uma medida de semiliberdade e foi sentenciado a uma internação, com o cumprimento da internação não há mais que se falar em cumprimento das medidas anteriores.

Esse era um ponto sobre o qual pairavam dúvidas, sendo que em alguns estados brasileiros, dependendo do entendimento dos tribunais, menores em situação de conflito com a lei precisavam cumprir medidas anteriores, mais brandas, após período de internação.

O Sinase estabelece ainda regras para a construção de novos centros de internação e para a atuação dos profissionais que trabalham com os menores infratores, inclusive com relação ao tratamento dispensado aos internos: jovens com dependência química, por exemplo, devem receber tratamento nas próprias unidades, onde também devem ter garantidos acesso a educação de qualidade e capacitação profissional.

Outra inovação do sistema é que, caso seja comprovadamente casado ou conviva em união estável, o interno também terá garantido o direito a visitas íntimas, que só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença.