TJ vai criar juizado especial da família

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista anunciou nesta segunda-feira, durante audiência pública para discutir a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que o TJ do Acre estará implantando, nos próximos meses, o juizado especial da família que vai exatamente tratar de questões como violência doméstica, violência contra mulher e contra a criança e o adolescente. A audiência pública foi proposta pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida (PC do B) e pela comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Acre, presidida pela deputada Naluh Gouveia (PT), que têm realizado o debate com a sociedade acreana sobre o assunto, buscando subsídios para o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que trata da violência doméstica. A assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, Iaris Ramalho Cortês participou da audiência pública para falar sobre o andamento do projeto no Congresso Nacional. Uma das principais reivindicações do projeto, que tem como relatora a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) é exatamente a criação dos juizados especializados para tratar os casos de família e, em especial, a transformação das penas alternativas pecuniárias, convertidas em alimentos, em penas mais rigorosas e que garanta, não só o acompanhamento do Estado à mulher vítima da violência, como também o acompanhamento do autor do ato de violência. No entendimento de Samoel Evangelista, a pena pecuniária convertida em alimento, penaliza a mulher duas vezes: primeiro pela violência em si e o baixo preço, o que termina originando os casos de reincidência e segundo porque o dinheiro da pena pecuniária vai sair do orçamento familiar. E é exatamente para reverter esse quadro que o TJ vai implantar o juizado da família, a princípio em Rio Branco. A proposta apresentada pela presidência do poder, já foi aprovada na comissão de legislação do TJ e agora segue para aprovação no pleno do Tribunal para, em seguida, ser encaminhado à Assembléia Legislativa para que seja transformado em lei e, assim, possa ser instalado oficialmente. O TJ também está reestruturando a Vara da Infância e da Adolescência, que será desmembrada e terá um juiz específico para tratar dos casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, outra das reivindicações da proposta que está em tramitação no Congresso Nacional e que, no Acre, já está em fase de implantação. As deputadas Perpétua Almeida e Naluh Gouveia agradeceram o empenho do Tribunal de Justiça do Acre e destacaram o fato de que o órgão se antecipou à legislação federal e sai, mais uma vez, à frente na defesa do cidadão. “O desembargador Samoel tem sido um dos nossos parceiros na defesa dos interesses sociais e nós, do movimento, ficamos muito contentes pelo trabalho que ele vem desenvolvendo, principalmente na defesa dos direitos da mulheres”, disse Naluh Gouveia. Para Perpétua, a medida significa um grande avanço, pois a maior dificuldade da lei que trata da violência doméstica, em tramitação no Congresso é exatamente garantir que o poder judiciário e os órgãos dos Estados coloquem as políticas previstas na lei, em funcionamento. “O Acre, mais uma vez, sai na frente e garanta a implantação de um mecanismo importante de proteção aos direitos da mulher, que é exatamente um órgão da justiça que trate especificamente das questões familiares, em especial do que se refere à violência doméstica e a violência sexual contra crianças e adolescentes”, disse Perpétua. O debate sobre a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher continua a tarde com o tema “Mulher e sua Atuação Política no Parlamento” com a participação de vereadoras de todos os municípios do Estado no auditório da Aleac. Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAC

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Fonte: Publicado em 08/08/2005