TJ assina ato para instalação da 2ª Vara da Infância de Rio Branco

A Direção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre assina nesta quinta-feira (03), às 11h30, no Palácio da Justiça, em Rio Branco, o ato para instalação da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco.

Após este ato, o TJAC providenciará, dentro de 120 dias, a instalação da nova unidade, que terá competência para julgar a matéria cível do Estatuto da Criança e do Adolescente, como adoção e guarda de menores, e também os crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança e adolescente, além de alguns tipos penais previstos no Estatuto.

"Essa é uma matéria que merece tratamento especial e a instalação da nova Vara tem o objetivo de atender à grande demanda existente, além de proporcionar melhores condições de atendimento à criança vítima de abuso", explica o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samoel Evangelista, acrescentando que atualmente esses processos são julgados nas varas criminais (genéricas).

Com a criação dessa unidade para tratamento dos crimes contra crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça objetiva garantir um atendimento especializado e célere aos processos que envolvam a questão, além de desobstruir as varas criminais que até então recebem essas demandas.

Criação

Em sessão realizada no dia 23 de setembro deste ano, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno Administrativo aprovaram, por unanimidade, a instalação da 2ª Vara da Infância e da Juventude, assim como a instalação da Comarca de Assis de Brasil, além da 2ª Vara do Tribunal do Júri, 3ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara Cível, todas da Comarca de Rio Branco.

 

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Fonte: Publicado em 03/12/2009