O prazo final para inscrição de candidatos ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Acre se encerra no próximo dia 27 (sexta-feira), sendo que a data final para o pagamento da taxa de inscrição será dia 31 de julho (terça-feira).
Esses prazos estão de acordo com o Edital nº 03/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.711, de 6.7.2012. fl. 1), editado pela Presidência do Tribunal de Justiça, que redefiniu as datas inicialmente estabelecidas para a seleção (Edital de Abertura nº 01/2012, Diário da Justiça Eletrônico nº 4.696, de 14.6.2012, fls. 3 a 7).
O TJAC optou pela prorrogação em virtude do baixo número de inscrições no processo seletivo, sendo que não houve candidatos inscritos para a função de Juiz Leigo nas comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Feijó, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Xapuri.
Além disso, a decisão do TJAC considerou o significativo número de inscrições sem pagamento da taxa de inscrição e, também, a necessidade de preenchimento de vagas de formação de cadastro de reserva para as duas funções.
Inscrições
As inscrições deverão ser efetivadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, até às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de julho de 2012, observado o horário do Estado do Acre.
Pagamento da Taxa de Inscrição
O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 31 de julho de 2012, por meio de boleto bancário. Os candidatos inscritos que não efetuaram o pagamento da taxa estão dispensados de proceder à nova inscrição, devendo apenas gerar novo boleto e efetuar o pagamento até o dia 31 de julho de 2012.
Seleção
A seleção é destinada ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reservas em todas as 16 comarcas instaladas no Estado, bem como das que vierem a vagar, além daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade da seleção, sendo reservadas aos candidatos portadores de deficiência 5% das vagas previstas no edital.
A seleção de Juiz Leigo será dentre advogados com dois ou mais anos de atividade jurídica. Inexistindo candidato inscrito para alguma das comarcas do interior com a qualificação de advogado, a Comissão do Processo Seletivo poderá permitir que essa função seja disputada por bacharéis em direito com dois anos de atividade jurídica.
Já a seleção de conciliador será dentre: a) bacharéis em Direito para exercício da função na Comarca de Rio Branco; e b) bacharéis em Direito e graduados em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, para exercício da função nas demais Comarcas.
Contratação e remuneração
Os profissionais selecionados serão contratados para o exercício das funções de Juiz Leigo e de Conciliador pelo período de dois anos, admitida uma recondução por igual período, a critério da Administração do Tribunal de Justiça, e de acordo com a aferição de desempenho e produtividade.
Os candidatos nomeados ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, em conformidade com o art. 7o, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
A remuneração bruta de juiz leigo é de R$ 4.135,56 e de conciliador é de R$ 3.722,00. As provas objetiva e subjetiva deverão ser aplicadas na data provável de 12 de agosto de 2012.