Réus colaboradores terão julgamento acelerado

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo, devem, na primeira quinzena de junho, um provimento conjunto com o Ministério Público Estadual, recomendando aos juízes e promotores de todo o Estado prioridade no trâmite dos processos que envolvam réus colaboradores (testemunhas com envolvimento criminoso) e testemunhas que integram o Programa Estadual de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência, o Provita. A decisão foi tomada na semana passada durante reunião no gabinete de Samoel Evangelista com a participação de dirigentes nacionais do Programa Federal de Proteção à Testemunha, entre eles membros do Conselho Federal que trata da questão, integrantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e do Gajop, entidade de defesa e promoção dos Direitos Humanos, é responsável pela execução dos Programas Estaduais de Apoio e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas da Violência, do Acre e de Pernambuco e pelo Monitoramento Nacional, através de convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão ligado ao Gabinete da Presidência da República. Os conselheiros e integrantes do Provita nacional vieram ao Acre para uma visita de monitoramento de rotina e detectaram que, no Estado, apresentaram um preocupação com a demora excessiva no julgamento dos processos de réus colaboradores e testemunhas protegidas pelo provita. O procurador de justiça, Sammy Barbosa, que integra o Conselho Estadual que coordena o Provita, disse ontem que a situação é realmente delicada, pois há casos em que pessoas estão protegidas há quatro anos e sequer foram ouvidas nos processos, além de casos de réus colaboradores há mais de cinco anos no programa sem que seus casos tenham sido julgados. “A decisão por elaborar um provimento conjunto para dar celeridade aos julgamentos é importante, não só por causa da logística do programa, como da segurança dos réus e das testemunhas protegidas”, disse Sammy Barbosa. O procurador citou como exemplo, um caso recente onde um juiz fez a requisição de uma testemunha em cima da hora para prestar depoimento, o que não é recomendado pela necessidade de uma operação de segurança para retirar a testemunha de onde ela está para vir ao Estado em segurança e quando a testemunha já estava em deslocamento, a audiência foi simplesmente suspensa. “Nós nunca tivemos caso de rastreamento de testemunha, de atentado, de identificação dos locais onde elas estão protegidas exatamente por temos uma grande preocupação com a segurança de todos e precisamos de regras que disciplinem essa questão, o que será possível com o provimento que está em fase de elaboração”, disse Sammy Barbosa. Acre é Estado pioneiro Com a efetivação desse provimento, o Acre será um dos poucos estados no país a dispor de regulamentação para a questão até que seja aprovada pelo Congresso Nacional, a lei federal que disciplina o julgamento dos processos de réus colaboradores e testemunhas que integram o Provita. “O Estado não pode ficar indefinidamente protegendo essas pessoas, que precisam continuar suas vidas normalmente, o que se torna impossível enquanto não há solução para os processos em que estão envolvidos, principalmente no caso das testemunhas. O objetivo do programa é proteger a prova, mas tem também um caráter ligado aos direitos humanos, à cidadania, que precisa ser levado em conta e uma decisão como essa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Acre é fundamental para darmos às garantias que eles (os colaboradores), necessitam”, diz Sammy Barbosa. O programa é uma parceria inédita entre o Estado e a sociedade civil. Resgata o sentido de solidariedade por meio de uma rede de voluntários e promove a interação entre os diversos órgãos estatais de justiça e segurança (as polícias, o Poder Judiciário, o Ministério Público etc), que compõem o Conselho Deliberativo dos Provitas, responsável legal pela direção dos programas.

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Fonte: Publicado em 29/05/2006