Processo Seletivo para Juiz Leigo: TJAC homologa o resultado final

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, por meio do Edital nº 7/11 (DJE nº 4.381, de 23.02.2011, fl. 03), tendo em vista que não houve a interposição de recurso contra o resultado da prova subjetiva, homologa o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo nas Subsecretarias e Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário.

A seleção visava o preenchimento de 16 vagas para Juízes Leigos e formação de cadastro de reserva, que atuarão nas Subsecretarias e Juizados Especiais Cíveis em 14 Comarcas do Estado: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Acrelândia, Brasiléia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Mâncio Lima, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.

O prazo de validade da seleção é de dois anos, a contar da publicação do Edital nº 7, podendo ser prorrogado por igual período, consoante item 15.5 do Edital de Abertura nº 1/2010, de 26 de novembro de 2010.

A função de Juiz Leigo é destinada a bacharéis em Direito com mais de três anos de atividade jurídica, tempo este estabelecido em consonância com o art. 93, I, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Os candidatos nomeados ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, na conformidade do art. 7º, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995. A remuneração bruta de Juiz Leigo é de R$ 3.164,72, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

As provas do processo seletivo foram aplicadas no dia 6 de fevereiro deste ano. O candidato que obteve, no mínimo, 50% de pontuação na prova objetiva foi habilitado para correção da prova subjetiva; e foi considerado aprovado no certame o candidato que obteve, no mínimo, 50% do somatório das notas das provas objetiva e subjetiva.

Para acompanhar o trâmite do processo seletivo, clique aqui. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário (CECAP), unidade responsável pelo processo seletivo, por meio do número (68) 9985 3041. O CECAP está funcionando no Anexo I da nova sede do TJAC, localizada na Rua 01 do Centro Administrativo, BR-364, em Rio Branco.

 

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Fonte: Publicado em 23/02/2011