Presidentes de Tribunais destacam necessidade dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania

Desembargadora-presidente Cezarinete Angelim participou do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais Justiça do Brasil.

Enfatizar a urgência da instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus), assim como a implantação do Sistema de Audiência de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania. Esta é uma das conclusões aprovadas, à unanimidade, durante os dois dias de debates do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais Justiça do Brasil, realizado de 18 a 20 de junho, no Recife (PE).

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A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre já instalou, somente nas últimas semanas, cinco unidades do Cejus nas Comarcas do interior do Estado: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro e Senador Guiomard.

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O objetivo é ampliar os acessos dos cidadãos à Justiça e, mais que isso, difundir a cultura de pacificação social.

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O encontro contou com a participação da desembargadora-presidente Cezerinete Angelim, acompanhada de Aparecida Bardales, titular da Diretoria do Vale do Alto Acre (Drvac).

encontro_presidentes_tjac_4Desembargadora-presidente Cezariente Angelim ao lado de Marco Buzzi, membro do conselho consultivo da presidência do CNJ para métodos de solução de conflitos

O evento foi encerrado com a discussão e, posteriormente, a aprovação da Carta de Recife, que segue abaixo:

Carta de Recife

O Colégio permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Recife (PE), ao final desse 103º Encontro, realizado no período de 18 a 20 de junho de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

1) REAFIRMAR o posicionamento do Poder Judiciário estadual de repúdio ao projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados;

2) APOIAR, integralmente, a iniciativa da presidência do Supremo Tribunal Federal, de submeter à ampla discussão as propostas que nortearão a formulação do novo Estatuto da Magistratura, fundamental para a correção das distorções que presentemente desestimulam a carreira;

3) ENFATIZAR a urgência da instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania, assim como a implantação do Sistema de Audiência de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania;

4) DEFENDER a integridade do Pacto Federativo, dotando as Justiças Estaduais de orçamentos adequados ao desempenho da função jurisdicional de forma eficiente e em tempo útil à sociedade.

Recife, 20 de junho de 2015.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 29/06/2015