Presidente do TJ nomeia integrantes do Conselho de Adoção

Em portaria publicada no Diário Oficial de hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista fez a nomeação dos integrantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – Ceja – para o biênio 2005/2007. A comissão será presidida pelo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau de Castro Melo. A vice-presidência será exercida pela desembargadora Miracele de Souza. Os juizes Júnior Alberto Ribeiro, da 3ª Vara da Família e a juíza Solange de Souza Fagundes, do 1º Juizado Especial Cível, atuarão como membros. O Procurador de Justiça William João da Silva atuará como fiscal da lei e as servidoras Kariny Costa Gonçalves, Psicóloga e Roberta Justina da Costa, Assistente Social, comporão a equipe técnica da comissão. A Ceja é vinculada à Corregedoria Geral da Justiça e foi criada para garantir o cumprimento das normas de adoção, especialmente a adoção internacional, para simplificar o processo adotivo, dentro das leis vigentes no país. É a Ceja que expede o Certificado de Habilitação à Adoção Internacional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nenhum pedido de adoção poderá ser processado perante os juizes ou varas especializadas do Estado do Acre sem o prévio certificado de habilitação conferido pela comissão Estadual Judiciária de Adoção, criada para zelar, de acordo com o seu regimento interno, “ para que em todas as suas deliberações, promoções e ações, sobrelevem sobre qualquer outro bem o interesse juridicamente tutelado, a proteção aos superiores interesses da criança ou adolescente, e prevalência, na medida do possível, da adoção nacional sobre a internacional”.

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Fonte: Publicado em 04/03/2005