Prazos que se iniciem ou se completem na referida data ficam automaticamente prorrogados por o dia 3 de novembro de 2015.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre decidiu transferir para a próxima sexta-feira (30) o ponto facultativo, alusivo às comemorações do “Dia do Servidor Público” (comemorado em 28 de outubro), no âmbito do Poder Judiciário do Estado.
De acordo com a Portaria nº 1054/2015, publicada na edição 5.511 do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (27), e assinada pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, “os prazos que porventura se iniciem ou se completem na referida data ficam automaticamente prorrogados por o dia 3 de novembro de 2015”.
O ponto facultativo se refere ao artigo 274 da Lei Complementar nº 39/93, o qual “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público”.