Operação Labor: Juízo Criminal de Brasiléia expede mandados de prisão e busca e apreensão

Decisão também determinou condução coercitiva de outras pessoas que teriam informação acerca da atuação da suposta organização criminosa.


O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia acatou os pedidos de busca e apreensão, prisão preventiva e condução coercitiva, requeridos pela Polícia Civil por meio de Representação, em desfavor de diversas pessoas que supostamente integrariam organização criminosa, com o intuito de fraudar licitações públicas de varias prefeituras do Estado do Acre, incluindo a daquele município.

Por força de decisão prolatada pelo juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, foram expedidos doze mandados judiciais para serem cumpridos na Comarca de Rio Branco, incluindo prisão preventiva (4), condução coercitiva (4) e busca e apreensão (4).

Dentre os crimes listados no inquérito policial, que segue em segredo de justiça, estariam fraude, associação criminosa e frustação de direitos trabalhistas. Estima-se que o grupo possa ter movimentado por meio de esquema fraudulento, que incluiria “simulação de concorrência”, em torno de R$ 15 milhões de reais.

Para assegurar a conclusão da investigação, Clovis Lodi determinou a busca e apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos que armazenem dados, pendrive, smartphone e telefone, tabletes, notebook, materiais que tenham relação com os crimes de falsidade ideológica, fraude a direito trabalhista, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nos locais indicados nos mandados, à polícia foi autorizada ainda a proceder a busca e apreensão jóias, relógios e quantias em dinheiro superiores a R$ 5 mil. O magistrado determinou também a busca e bloqueio nas contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas envolvidas até o montante de R$ 15 milhões.

A decisão estabeleceu um prazo de 30 dias para o cumprimento dos mandados, condicionando ainda o comunicado de cumprimento destes ao Juízo da Vara Criminal de Brasiléia.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 12/07/2016