Justiça inicia audiência de instrução e julgamento de Ação Civil Pública contra 16 policiais militares

A Juíza de Direito Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, iniciou nesta terça-feira (25) a audiência de instrução e julgamento da Ação Civil Pública nº 0016220-91.2008.8.01.0001, de autoria do Ministério Público do Estado do Acre contra 16 policiais militares que teriam cometido atos lesivos ao patrimônio público.

A denúncia

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPE à Justiça no ano de 2008, os réus cometeram ato de improbidade durante a realização do Concurso Público para admissão ao cargo de Formação de Oficiais PM-Combatentes Masculinos no ano de 1995 (Edital nº 001/95, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 27 de outubro de 1995).

Segundo relata a denúncia, um dos réus não teria efetuado inscrição no concurso, mas aceito “convite” para ingressar na Corporação; outros, que chegaram a se inscrever, não teriam sido aprovados em nenhuma das fases do certame, mas também teriam aceito o “convite”; e, ainda, durante a realização das fases do concurso, alguns dos réus ora não teriam conseguido aprovação, ora foram considerados inaptos ou eliminado, mas ao fim teriam ingressado nos quadros da PM.

Assim, a Ação Civil Pública ingressada pelo MP requer a declaração de improbidade e consequente nulidade dos atos praticados pelos réus, que permitiu o acesso à PM sem a devida e prévia aprovação no concurso público. A ação também objetiva a anulação dos atos de nomeação, bem como a condenação dos réus à devolução dos valores auferidos a partir destas nomeações.

Primeira fase da audiência

Na audiência desta terça-feira foram ouvidos os demandados Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, coronel reformado, que à época dos fatos era Comandante-Geral da Corporação; Nilson Dias Barbosa, que atualmente é coronel reformado e à época foi presidente da comissão responsável pelo concurso; e Valdir Pedro da Silva, que hoje também é coronel reformado e à época foi membro da comissão responsável pelo concurso público.

A audiência de instrução e julgamento foi acompanhada pela Promotora de Justiça Waldirene Cordeiro e pelos advogados Marcos Rangel, Mário Sérgio Pereira, Bady Casseb, Maisa Bichara e Renato Cabral Ferreira, que patrocinam a defesa dos réus ouvidos nesse primeiro dia.

Em virtude da necessidade de expedição de cartas precatórias para que réus residentes em outras cidades do Estado possam ser ouvidos pela Justiça, a Juíza Regina Longuini decidiu pela retomada dos trabalhos na data de 25 de outubro próximo.

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Fonte: Atualizado em 01/07/2015