Nesta sexta-feira, 10, em solenidade no auditório da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa/AC), foi inaugurada a Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Branco. Representantes das instituições parceiras conduziram a cerimônia, marcada pela entrega, em seu final, dos diplomas dos novos árbitros e conciliadores.
A Desembargadora Eva Evangelista, coordenadora do projeto, representou o Poder Judiciário. Juízes de Direito, advogados, empresários e demais autoridades civis prestigiaram o evento. O governador Binho Marques foi representado pela Procuradora do Estado Janete Melo D’Albuquerque Lima.
Sucesso há algum tempo em alguns Estados, a CCA inaugurada em Rio Branco começa a funcionar este mês gerando expectativa positiva nas instituições e organizações potencialmente propensas a utilizarem seu método de dirimir pequenos conflitos. Para expor esse sucesso nacional, foram convidados para participar do evento o Coordenador Nacional da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), Valério Figueiredo, e o 1º Vice-Presidente das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Ancelmo de Oliveira.
Em seu discurso, Oliveira justificou a necessidade de instituição das CCA's, destacando a importância de se resolver conflitos de forma mais célere por meio da Justiça privada, mas tão sigilosa e responsável quanto a Justiça do Estado.
O coordenador da CCA em Rio Branco, Jurilande Aragão, ressaltou que os serviços da Câmara deverão agilizar inúmeros litígios que se avolumam há anos na Justiça. "Causas pequenas que chegam a emperrar os trabalhos de uma empresa serão resolvidas a tempo de gerar mais conforto aos negócios e restabelecer relações comerciais", explicou à imprensa.
Compartilham da mesma opinião os parceiros do projeto, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC), representado pelo seu Superintendente, Orlando Sabino, e pela Coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Dulce Caldas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), representada na solenidade pelo Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira, também é uma das parceiras da Câmara. Será papel da OAB, segundo Castelo, cuidar da qualificação dos árbitros e conciliadores. "Vamos promover cursos de formação e capacitação continuada", disse. A intenção é fazer com que a CCA mantenha algumas das características mais desejáveis do Judiciário Estadual, como, por exemplo, o sigilo, a responsabilidade e a imparcialidade na hora de julgar.
Idealizadora e coordenadora do projeto, a Desembargadora Eva Evangelista fez questão de afirmar que o Tribunal de Justiça não será tutor, mas, sim, um apoiador das Câmaras de Conciliação e Arbitragem. "Essas unidades vão tratar causas e viabilizar a solução de lides por meio da conciliação e da arbitragem de forma totalmente privada. Para tanto, contam apenas com a parceria e apoio do Judiciário", esclareceu.
Criação e funcionamento das CCA's
A iniciativa foi formalizada em abril de 2008, quando a Direção do Tribunal de Justiça firmou Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Sebrae para execução do projeto das CCA`s no Estado. Desde então, recursos da ordem de R$ 140 mil, disponibilizados pelo Sebrae, estão sendo utilizados para estruturação das unidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia.
Durante o mesmo ato, o TJAC e o Sebrae também assinaram Termo de Cooperação Técnica com a Acisa e a OAB, por meio do qual a Associação se comprometeu, dentre outras coisas, a fornecer o espaço físico necessário para o funcionamento das CCA´s e a proporcionar meios e condições técnico-financeiras para capacitar conciliadores, mediadores e árbitros. À OAB coube selecionar e indicar advogados para o quadro de conciliadores e árbitros que atuarão nas Câmaras.
A mediação e a arbitragem, técnicas historicamente aplicadas na resolução de conflitos, foram regulamentadas no Brasil por meio da Lei 9.307/96, que permite a adoção desse tipo de intervenção em contratos de negócios que envolvem transferências de ativos e serviços. Nessa perspectiva, o projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, visa, em síntese, promover a solução de litígios em questões referentes a qualquer direito patrimonial disponível, sobre o qual a lei permita transações realizadas por micro e pequenas empresas sem limite de alçada, pela via da conciliação e arbitragem.
As Câmaras funcionarão como instâncias de negociação voluntária entre aqueles que buscam a solução de problemas comerciais e de relacionamento nas questões envolvendo valores de até 40 salários mínimos. Assim, o projeto tem como objetivo principal fazer com que a sociedade busque soluções alternativas e simplificadas para seus litígios, fazendo uso de procedimentos rápidos, práticos e eficientes, capazes de restabelecer as relações comerciais entre as partes.
De acordo com o projeto, serão instaladas três Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA) no Acre, distribuídas nos municípios de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul. Essas unidades funcionarão em caráter regional, estendendo seus serviços e benefícios a praticamente todos os municípios do Estado. Elas atenderão de forma itinerante 45% dos municípios acreanos, organizadas do seguinte modo:
-
CCA de Rio Branco: Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Plácido de Castro.
-
CCA de Brasiléia: Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri.
-
CCA de Cruzeiro do Sul: Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
Sob a coordenação geral da Desembargadora Eva Evangelista, o projeto será executado pela Juíza de Direito Mirla Regina da Silva Cutrim e pelo representante nomeado pela Acisa/AC, Jurilande Aragão. O funcionamento da Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Branco iniciará nas próximas semanas, no período das 8h às 18h, numa sala no prédio da Associação Comercial. Para atuar nessa unidade, 25 árbitros e 20 conciliadores foram recentemente formados.
De acordo com os dados da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de cada 100 casos levados às Câmaras de Conciliação e Arbitragem existentes no país, 74 são resolvidos extrajudicialmente, pelas próprias Câmaras, o que reflete a importância do método. Portanto, a conciliação e a arbitragem são meios alternativos que integram o processo de ampliação do acesso à Justiça, importantes por garantir maior simplicidade e celeridade no equacionamento de lides. Diante disso, o projeto das CCA's também tem como objetivo reduzir o número de conflitos que chegam ao Judiciário e fazer com que eles sejam solucionados por meio de acordos entre as partes, sem prejuízo e com a mesma qualidade.
Leia mais: