Conselho da Justiça Estadual define novo titular da 1ª Turma Recursal

O Conselho da Justiça Estadual (Cojus) decidiu, na semana passada, pela designação do juiz de Direito Danniel Bomfim para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre.

A sessão foi conduzida pelo desembargador Roberto Barros (presidente) e composta pelos desembargadores Pedro Ranzi (corregedor geral da justiça) e Samoel Evangelista (substituto).

O Cojus é o órgão responsável por formular políticas e diretrizes gerais da administração do Poder Judiciário e da atividade jurisdicional, cuja composição, funcionamento e competência são disciplinados no Regimento Interno do Tribunal.

Ao analisar o Processo Administrativo nº 0100005-41.2014.8.01.0000, o Conselho escolheu pelo critério de merecimento, o juiz Danniel Bomfim para integrar a 1ª Turma Recursal. O acórdão nº 7.437 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico nº 5.235 (f. 138), do último dia 08 de setembro.

O magistrado ocupará o cargo no Biênio 2014/2016.

Ampliação dos membros

Em breve, o número de membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais será ampliado. A edição nº 11.220 do Diário Oficial do Estado do Acre, do dia 13 de janeiro deste ano, publicou a Lei Complementar nº 277 – de 10 de janeiro de 2014 –, sancionada pelo governador do Acre.

O documento altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispunha sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dava outras providências.

De acordo com a nova redação do parágrafo 3º do art. 34, “as turmas recursais, com jurisdição em todo o Estado e competência cível e criminal nos feitos de que trata a lei dos Juizados Especiais, têm sua sede na Capital e são compostas cada uma por quatro juízes de direito da entrância final, escolhidos pelo Conselho da Justiça Estadual e designados pelo presidente do Tribunal, com mandato de dois anos”.

A mudança representa a carência de se acompanhar o crescimento das demandas no Poder Judiciário Estadual.

Com mais juízes nesses órgãos, haverá o julgamento de um maior número de processos e, consequentemente, quem mais sai ganhando com isso é a população.

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Fonte: Atualizado em 04/06/2015