Colégio de Presidentes discute relação com o CNJ e Ministra avalia Justiça Estadual

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, deu inicio ao segundo dia de trabalhos do 79º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, nesta sexta-feira, 15, em Araxá (MG). Ele falou das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Gilson Dipp iniciou sua palestra dizendo que, apesar de críticas e questionamentos, a população ainda acredita no Poder Judiciário. Então, há um espaço a ser ocupado, constatou. “Contudo, este espaço tem que ser realmente preenchido. Todo o Poder Judiciário teve uma melhoria sensível no seu trabalho, visando agilizar a prestação jurisdicional, mas há um gargalo no 1º Grau. Algo precisa ser feito”, destacou.

Para o ministro, é importante que o CNJ e os Tribunais se aproximem dos juízes de 1ª Instância, pois enquanto os tribunais têm mais magistrados, servidores e equipamentos, algumas comarcas do interior sofrem com a falta de infra-estrutura.

O corregedor revelou que dados apresentados ao CNJ comprovam que é necessário aperfeiçoar as políticas de gestão de recursos financeiros e humanos. Nesse sentido, o CNJ tem trabalhado para que os Tribunais adotem planejamento estratégico. “Vamos cortar os excessos. Não podemos mais fugir de decisões que podem ser consideradas drásticas no primeiro momento, mas devem ser tomadas. Todas para reestruturar o Poder Judiciário e para que ele esteja à altura dos anseios da sociedade”, registrou.

Gilson Dipp sinalizou que é importante formatar um diagnóstico do Poder Judiciário para que soluções sejam encaminhadas. “Nós precisamos trabalhar com estes dados para conhecer a realidade atual e propor saídas”, afirmou.

Resoluções

Questionado pelo presidente do Colégio de Presidentes, Marcus Faver, quanto ao número excessivo de resoluções do CNJ, algumas interferindo na autonomia interna dos tribunais, o corregedor afirmou que elas tendem a diminuir. Contudo, Dipp destacou que há problemas localizados que ainda exigem a edição de algumas resoluções.

Dipp observou que há resistências à ação do CNJ e é preciso que as ações se iniciem com resoluções. “É necessário dar choque para que a inércia seja combatida. A autonomia dos Tribunais tem que existir, mas tem que ser proativa. O Tribunal pode dialogar com o CNJ. E entendo que há algumas resoluções que devem ser revistas”, sustentou.

O corregedor frisou que o CNJ tem ouvido os magistrados, e uma das propostas já apresentadas está próxima de ser atendida. “Há uma tendência grande de que as férias forenses voltem, pois há questionamentos da OAB e dos próprios magistrados quanto à ineficácia de um calendário sem interrupções”, comentou.

Compromisso

“Nós, juízes, não estamos acostumados a ouvir a sociedade. E se não nos prepararmos para isso, perderemos credibilidade. Temos um alto grau de informatização, temos virtudes que, infelizmente, aparecem menos que os vícios. É preciso mais comprometimento com a Justiça”, constatou o corregedor.

“As boas práticas são novas obrigações: celeridade e compromisso com o cidadão. Nós somos pagos para exercer bem nosso trabalho. Nós estamos trilhando um caminho longo, de 10 a 15 anos, para que o Judiciário tenha realmente o reconhecimento da sociedade”, afirmou.

“O Colégio de Presidentes reconhece que é necessário rever algumas práticas e se diz aberto a colaborar com a Justiça brasileira. É importante ter sempre um diálogo com o CNJ”, observou o presidente Marcus Faver.

Em sua palestra, o corregedor revelou ainda que foi realizado um pleito junto ao Poder Executivo para a assinatura de um provimento que centralize no Poder Judiciário todo o controle das certidões de nascimento, casamento e óbito, via decreto presidencial. Assim, a Justiça brasileira pode ter um cadastro único, o que vai facilitar e agilizar sua atuação, enfatizou.

Ministra Cármen Lúcia avalia Justiça Estadual

Dentro da programação de hoje do 79º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia discutiu o “Poder Judiciário Estadual”. “O juiz se faz escravo para garantir aos outros a liberdade. O controle da vida de quem exerce cargo público é cada vez mais excessivo e todos têm que se acostumar com essa nova rotina”, constatou.

Neste novo cenário, o juiz, principalmente no interior, assume o papel de ser a principal autoridade local. “Ele tem a função de garantir a Lei e é referência para todos os habitantes. Quem assume o cargo de juiz tem que conhecer essa importância”, disse.

Sobre o Judiciário e o Estado, a ministra avalia que a Constituição de 1988, ao resgatar o federalismo, não proporcionou aos Estados a sua real autonomia. Assim, o Judiciário Estadual convive com uma cultura marcada pela constatação de que haverá recursos que chegarão até os Tribunais Superiores. “As ações não terminam no Judiciário Estadual, o que provoca um estrangulamento da Justiça brasileira”, explicou Cármen Lúcia.

A ministra pondera que há uma cultura de postergar as decisões, por culpa da legislação processual: “É garantida a cidadania, mas há um abuso no uso dos recursos, pois determinadas causas que poderiam terminar na Justiça Estadual acabam em Brasília sem a devida necessidade”.

Acesso à Justiça

Para a ministra, o princípio republicano deixou o Judiciário mais aberto, tornando-o suscetível a desconfianças quanto a suas decisões. As ações do Poder Judiciário estão ampliadas, o que pode contribuir para que a sociedade passe a cobrar mais e, por conseqüência, pressionar por respostas imediatas. Em qualquer comarca do interior haverá sempre um juiz, então toda transformação social passa pela Justiça Estadual, frisou.

Cármen Lúcia entende que o acesso à Justiça é a possibilidade de o cidadão ir ao Poder Judiciário, receber uma decisão célere e saber que ela será cumprida e terá eficácia. Se estas etapas não forem cumpridas, a Justiça passa a ser questionada.

Para ela, é preciso refletir sobre o papel dos Tribunais de Justiça, que não exercem todo o poder que têm. “Não exercem porque as Constituições Estaduais ficam subordinadas à Federal e impedem os Tribunais de efetivarem suas decisões”, disse a ministra.

Papel do juiz

“Qualquer mudança no Judiciário deve passar pelo juiz. Pois muitos cidadãos só associam a Justiça aos juízes estaduais. E quando há decisões, a população entende que o Estado está presente e não omisso”, afirmou.

Para Cármen Lúcia, o juiz estadual cumpre o papel de conscientizar o cidadão. Se o cidadão não confia no juiz, a democracia perde sentido. Se o juiz não estiver dotado de todas as possibilidades para julgar, perde a Justiça e perde a sociedade, finalizou.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJMG).

 

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Fonte: Publicado em 15/05/2009