CNJ abre consulta sobre publicidade de processos na Internet

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela formulação de normas que vão regulamentar a divulgação de informações dos processos judiciais na Internet resolveu submeter à consulta pública minuta de resolução sobre a publicidade dos atos processuais na Internet.

O texto ficará disponível para sugestões até o dia 17 de junho no banner "Consulta Pública" disponível na página principal do site do CNJ (www.cnj.jus.br). Posteriormente, o texto será apresentado ao plenário do Conselho. Os interessados em contribuir com a resolução deverão enviar suas sugestões para o e-mail: consultapublica@cnj.jus.br (Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo).

A minuta de resolução foi formulada por um grupo de trabalho composto por cinco juízes e coordenado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. A proposta pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Segundo o Conselheiro, a participação dos cidadãos na elaboração da norma é fundamental, já que a publicidade é um dos princípios básicos do sistema processual. "O CNJ é um órgão estratégico de gestão participativa. Por isso, é essencial a contribuição da sociedade na construção do planejamento do Judiciário", destacou.

De acordo com a proposta de resolução, "as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial". A minuta restringe o acesso aos processos que correm em sigilo ou em segredo de Justiça. A proposta também traz critérios para expedição de certidão judicial e especifica que ela poderá ser expedida eletronicamente.

O grupo de trabalho para realizar estudos e formular políticas quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico foi instituído pela Portaria 25, aprovada em 2 de março. Fazem parte do grupo os juízes auxiliares da presidência do CNJ Paulo Cristovão e Marivaldo Dantas, assim como a juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe, Lidiane de Menezes, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gusmão, e o juiz do 1º Juizado Cível de Parnamirim, Cleudson Vale. Também participam dos trabalhos os juízes auxiliares da presidência do CNJ Márcio André Kepler e Luciano Losekann.

(Fonte: Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ )

 

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Fonte: Publicado em 31/05/2010