Legislação

Descrição Baixar
Resolução nº 96/2009 – CNJ “Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.”
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Portaria nº 732/2011 “Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário”.
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Portaria Conjunta nº 06/2012 “Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios”.
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Última modificação: 12/05/2022
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF
E-mail: gmfac@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0408