Legislação
Última modificação: 12/05/2022
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF
E-mail: gmfac@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0408
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