O Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) renovaram nessa segunda-feira (20) o Convênio nº 001/2012, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra por parte de reeducandos e egressos do sistema carcerário estadual.
O documento foi assinado na sede do TJAC, pelo desembargador-presidente Roberto Barros, e pelo diretor-presidente do Iapen/AC, Dirceu Augusto.
O convênio alcança dez reeducandos que atualmente prestam serviços na sede administrativa do TJAC, na sede dos Juizados Especiais Cíveis (JEC´s) da Comarca de Rio Branco e também na Comarca de Assis Brasil. Efetivamente integrados às equipes, eles desenvolvem, na condição de estagiários, atividades de apoio que vão desde a realização de serviços básicos de almoxarifado e arquivamento a atividades administrativas relacionadas à logística, transportes e atendimento ao público.
O presidente do TJAC destacou a necessidade de se estender o convênio. “É preciso encontrar mecanismos e estratégias voltados à ressocialização das pessoas que saem do sistema penitenciário. A Justiça Acreana não é apenas punitiva, ela atua na perspectiva social. É por isso que estendemos esse acordo e acreditamos que os reeducandos merecem uma nova oportunidade”, ressaltou Roberto Barros.
Já o diretor-presidente do Iapen/AC se disse feliz pela manifestação de interesse por parte do TJAC em renovar o convênio, principalmente, face à falta de apoio ao processo de ressocialização por parte de empresas privadas. “Nós precisamos contar com isso. Temos tentado a iniciativa privada, mas o apoio maior tem vindo dos órgãos públicos, principalmente, do Poder Judiciário. Mantê-los trabalhando é bom para a sociedade e bom para eles, principalmente para o processo de ressocialização, que é nosso maior objetivo, que é trazê-los de volta para a família, para a sociedade”, destacou Dirceu Augusto.
Como funciona
No Acre, a prestação de serviços por parte de reeducandos e egressos do sistema prisional é regida pela Lei Estadual nº 2.305/2010, que institui a política estadual de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário.
Podem ser beneficiados pelo dispositivo legal, reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto, penas restritivas de direitos, egressos do sistema penitenciário, desinternados ou liberados e condenados ao cumprimento de medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo.
De acordo com a LE nº 2.305/2010, a execução da política de reinserção social se dará pela atuação conjunta dos órgãos estaduais responsáveis pela execução penal, sistema penitenciário, assistência social, formação profissional, saúde e educação, bem como pela colaboração dos demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, entes paraestatais e da iniciativa privada.
Começar de Novo
A iniciativa do Judiciário Acreano está articulada ao projeto Começar de Novo, coordenado em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a oportunidade, é proporcionada aos detentos uma ocupação saudável e o reingresso na sociedade, em especial no mercado de trabalho.
A jornada de trabalho dos reeducandos é de 40 horas semanais, pelo período de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço, ou de sete horas ininterruptas, de segunda a sexta-feira. A eles é conferida uma remuneração equivalente a um salário mínimo, acrescido de vale transporte.