Inventariante de espólio alega que cedeu parte de pastagem pra que um número fechado de moradores pudessem manter suas pequenas criações de bovinos. Na ação, ele alega que os permissionários não mantiveram acordo de impedir entrada de terceiros e outros rebanhos
A Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF) realizou, na última terça-feira, 19, visita técnica a uma área de 634,66 hectares de terra sob litígio, na Comunidade Pucalpa (Seringal Pucalpa I), no município de Rodrigues Alves, Alto Juruá. A área de terra faz parte do espólio de um casal de pioneiros.
As atividades foram conduzidas pela juíza Shirlei Hage, integrante permanente da COMSF, com o apoio da magistrada substituta Mirella Giansanti, que responde pela Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, da secretária executiva do órgão, Adalcilene Pinheiro, bem como do representante do Gabinete de Segurança Institucional do TJAC, o 2º Sargento Victor Flores, operador de drone que realizou a marcação GPS da área em disputa.
Equipes do Incra, do Iteracre, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), da Secretaria de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves, do IMAC, do MPAC e da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) também participaram da ação, como usual.
Ao saberem que as equipes da COMSF estavam na comunidade, rapidamente mais de 80 moradores e moradoras da ocupação convergiram ao ginásio local, entre eles, mulheres com filhos de colo, grávidas, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
A juíza Shirlei Hage iniciou o diálogo com a comunidade, esclarecendo o papel da Comissão de Soluções Fundiárias e enfatizando que o objetivo principal do órgão é buscar uma solução mediada e pacífica para o conflito, evitando desocupações forçadas.
O apoio da magistrada substituta Mirella Giansanti, que responde pela Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, juntamente com sua equipe, foi essencial para que a COMSF pudesse ter as melhores condições possíveis para realizar a interlocução com a comunidade.
Durante a visita, a juíza Shirlei Hage trouxe um anúncio que acalmou os ânimos dos moradores. Ela esclareceu que a ação judicial de reintegração de posse diz respeito somente a um grupo específico de moradores alocados em uma área de pastagem, não havendo qualquer pedido do autor para retirada das famílias que já vivem na área consolidada da ocupação.
“Vocês podem ficar despreocupados quanto a isso. A ação na Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves é exclusivamente em relação a essas pessoas. Vocês podem voltar tranquilos para suas casas”, enfatizou a magistrada.
A declaração foi recebida com visível alívio pelos moradores, ajudando a dissipar o sentimento de incerteza sobre a possibilidade de uma desocupação forçada e a promover uma aproximação da Justiça do Estado do Acre à comunidade local.
Pacto desrespeitado
De fato, o próprio autor, inventariante do espólio de um casal de pioneiros do Alto Juruá, expressou, na ocasião, que o conflito instalado não é contra a comunidade, que já vive há décadas na área consolidada da ocupação, mas tão somente em relação a um grupo específico ao qual foi concedida uma reserva de pasto para criação de seus pequenos rebanhos. Ele alega que essas pessoas deram origem ao litígio quando descumpriram o pacto de não permitir a entrada de terceiros – e outros rebanhos – no local.
A constatação da presença dos bovinos e as coordenadas de GPS do local da controvérsia foram obtidos com êxito pelas equipes da COMSF e instituições parceiras. Pela primeira vez, as equipes utilizaram um drone para auxiliar os trabalhos. O Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) foi operado pelo 2º Sargento Victor Flores.
“Alívio, né?”
“Seu” Nilton, 50 anos, foi um dos que receberam a informação com alívio. Ele conta que chegou ao Pucalpa em 1988, ainda aos 13 anos, mas que estava temeroso, como os demais, desde a visita preparatória da equipe da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Direitos Humanos realizada para conhecer mais a fundo a realidade socioeconômica das famílias. Eles temiam ser despejados.
O que o “Seu” Nilton não sabia era que a abordagem da SEASDH faz parte do levantamento de dados técnicos para subsidiar a atuação e interlocução da COMSF para tentar encerrar o conflito de forma amigável, levando em consideração o estado de vulnerabilidade das famílias, a presença de crianças, pessoas com deficiências, idosos, número de pessoas por imóvel e mesmo se já são assistidas por programas sociais.
A atuação conjunta revela o caráter colaborativo e interinstitucional dos trabalhos coordenados pela COMSF no intuito de solucionar conflitos agrários no Acre, tendo sempre como objetivo principal a resolução pacífica dos litígios fundiários.
“Isso trouxe um alívio pra gente, né? Porque a gente tava preocupado também, né? Porque quando o pessoal dos direitos humanos foi fazer o cadastro, nós ficamos preocupados, né? Onde é que a gente ia viver? Que não tem onde morar, não tem pra onde ir, né? E quando a juíza disse que os moradores ficassem despreocupados que não era com eles, aí o alívio bateu”, desabafou um sorridente “Seu” Nilton.
Os dados levantados pelas equipes vão agora subsidiar a realização de uma audiência de mediação, na Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves para tentar solucionar o litígio de forma consensual, evitando, assim, a necessidade de uma reintegração forçada. A audiência ainda não tem data para acontecer.
As Comissões de Soluções Fundiárias
A criação das Comissões de Soluções Fundiárias foi inspirada na ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator, ministro Edson Fachin, determinou, durante a pandemia da Covid-19, que os Tribunais brasileiros deveriam priorizar a mediação de conflitos fundiários coletivos, evitando ao máximo o uso da força policial para o cumprimento de mandados de reintegração de posse.
Mesmo com o fim da pandemia, as Comissões de Soluções Fundiárias se mostraram uma ferramenta eficaz na mediação de conflitos agrários, e sua atuação foi mantida como uma política permanente do Tribunal de Justiça do Acre.
Para mais informações sobre a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAC, acesse o site do órgão por meio do link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comissoes/comsf/.
