A união e a parceria entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), vai permitir um feito um feito inédito no Brasil, que é a primeira eleição popular de juízes de paz. Uma iniciativa que reforça o processo democrático no país. As tratativas foram consolidadas em uma reunião realizada na quinta-feira, 3.
Participaram do alinhamento, a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Mota; o secretário-geral, Júnior Martins; a secretária de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário, Patrícia Lopes; o assessor jurídico da Presidência, Marcel Viana; a chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Coronel Alexsandra Rocha. Pelo TRE-AC, participaram, o diretor-geral, Valentim Maia. Além desses, técnicos e servidores dos tribunais que estão envolvidos na organização do processo.
A atuação do TJAC é fundamental para o sucesso da eleição, sendo responsável por assegurar toda a estrutura logística e a condução do processo de forma transparente, segura e alinhada às normas legais. Essa participação reforça o compromisso do Tribunal com o fortalecimento da cidadania e com a ampliação do acesso à justiça, por meio de ações que envolvem diretamente a população na escolha de seus representantes comunitários. O TRE-AC será responsável pelo fornecimento das urnas eletrônicas e pela assistência técnica, com base na experiência acumulada em eleições oficiais.
A eleição de juízes de paz por voto direto é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, voltado para fortalecer a autonomia das comunidades e sua gestão de justiça de forma mais próxima. Porém, até o momento, nenhum estado havia concretizado sua implementação. O Acre, sob a tutela do TJAC, se tornou pioneiro ao transformar essa previsão constitucional em realidade, marcando uma importante conquista na elaboração de uma justiça mais participativa.
Esse avanço tem um significado enorme. Os juízes de paz desempenham funções essenciais na sociedade, como celebrar casamentos civis, atuar em mediações e conciliações, além de participar de processos civis de habilitação matrimonial — sempre, claro, sem envolver questões criminais. O processo refletirá a valorização do papel do juiz de paz na rotina comunitária, fortalecendo laços sociais e promovendo o fortalecimento da Justiça local.
Segundo representantes do TJAC, esse momento marca uma mudança significativa na história do sistema judiciário acreano, evidenciando o protagonismo do tribunal na democratização dos processos de escolha e na promoção de uma justiça mais acessível. A data para o início da votação ainda será definida, após serem estabelecidas as regulamentações necessárias.
Por meio dessa iniciativa, o TJAC reafirma seu papel de liderança na inovação e na ampliação do exercício da cidadania. A parceria com o TRE-AC evidencia o comprometimento do Tribunal de Justiça em promover um sistema democrático, participativo e que fortalece a convivência social, colocando-se na vanguarda do fortalecimento dos direitos previstos na Constituição Federal.