O encontro teve como objetivo discutir de maneira conjunta a criação da Política de Regularização Fundiária do Estado do Acre com o objetivo principal de garantir segurança jurídica, promover o desenvolvimento social e econômico e ordenar o uso do solo, garantindo, assim, o direito à moradia e à propriedade, promovendo a paz e a justiça social
A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) promoveu nesta sexta-feira, 9, reunião para tratar da construção da Política de Regularização Fundiária do Estado do Acre, com o objetivo principal de garantir segurança jurídica, promovendo o desenvolvimento social e econômico e ordenando o uso do solo, garantindo, assim, o direito à moradia e à propriedade, promovendo a paz e a justiça social.
O encontro contou com a participação do juiz de Direito auxiliar da Coger Anastácio Menezes; do titular da Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC), Thiago Mourão; do deputado estadual Afonso Fernandes; do diretor do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (IBRF), Valdir Perazzo; do defensor Celso Araújo, representando o núcleo de conflitos agrários da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC); dos advogados Edinaldo Muniz e Marco Aurélio Guilherme, representando a Comissão de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); além da diretora operacional da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo, Ariadne Painer.
Na oportunidade, os participantes estabeleceram tratativas iniciais e trocaram informações e experiências para auxiliar no processo de uma construção conjunta da Política Pública de Regularização Fundiária do Estado do Acre. Nesse sentido, os representantes das instituições suscitaram diversas questões relacionadas ao tema, apresentando boas experiências e sublinhando os principais gargalos já identificados a serem resolvidos para que o processo de construção da Política de Regularização Fundiária possa ocorrer da melhor forma possível.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, expressou otimismo com a ação, destacando a existência de uma “conjunção de boas-vontades”, o que demonstra o interesse dos órgãos e instituições envolvidas em enfrentar o tema e desenvolver proposições positivas para a construção da Política Pública de Regularização Fundiária do Estado do Acre.
“Essa é uma ação muito importante. Nós já temos o movimento de pessoas de diversas entidades, instituições que compartilham esse interesse comum. Então, esse já é o ‘pontapé inicial’. Nós estamos aqui à disposição para capitanear esse processo, para dar o suporte e o apoio necessário da intervenção da Corregedoria do Poder Judiciário. Tenham a certeza de que a Corregedoria tem essa boa vontade de ser esse agente de interlocução e de auxílio, no que for possível, dentro das nossas possibilidades, para que a gente possa realmente concretizar todo o empenho demonstrado aqui pelos senhores”, disse.
O magistrado auxiliar da Coger Anastácio Menezes, por sua vez, ressaltou a importância “crucial” da regularização fundiária para o desenvolvimento econômico e social tanto nas áreas urbanas quanto nas zonas rurais dos municípios acreanos.
“Em primeiro lugar, (é preciso) avançar no ponto de vista econômico. A gente sabe que o empreendedorismo precisa de segurança na posse, precisa de segurança na propriedade privada para que venham os investimentos e tudo se desenvolva. Essas terras têm que estar regularizadas, tanto o plano urbano quanto o plano rural, para que, nessa perspectiva, a gente possa lutar para uma melhor igualdade e uma melhoria dos nossos indicadores sociais (…). A meu ver, nós estamos no caminho correto”, expressou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.
O superintendente da SPU/AC, Thiago Mourão, por sua vez, observou que atualmente 80% do território do Acre pertence à União, havendo apenas 20% de áreas de propriedade dos municípios do estado. Ele também assinalou a complexidade do tema, em especial, em relação às reservas indígenas e extrativistas, bem como as próprias glebas do INCRA, que também têm uma expressiva extensão territorial.
“A regularização fundiária é uma atividade que acontece rotineiramente dentro da superintendência. Nós tratamos isso praticamente todos os dias, mas em atividades específicas, até porque a competência realmente da regulação fundiária é do município, porém os municípios não têm ‘pernas’ para executar sozinhos essas atividades, até no que diz respeito ao número (reduzido) de servidores e a falta de equipamentos”, ponderou Thiago Mourão.
Também o deputado estadual Afonso Fernandes e o diretor do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária, Valdir Perazzo, registraram a importância do tema e ressaltaram a experiência levada a cabo pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) como um possível modelo a ser seguido, com a criação de um laboratório de regularização fundiária envolvendo a colaboração de Universidades e Prefeituras na formação de quadros de profissionais capacitados para atuar na área.
Afonso Fernandes manifestou, ainda, a intenção de alocar recursos provenientes de emendas parlamentares para apoiar a regularização fundiária no Acre, realçando a importância de transformar os bons propósitos das instituições envolvidas em ações concretas e enfatizando o compromisso em contribuir para que a regularização fundiária possa avançar no Acre.
“Nós entendemos a importância e a necessidade da criação da Política Pública de Regularização Fundiária seja feita por nosso Estado. Como já foi dito, hoje 80% das nossas terras ainda estão sob a tutela da União. Então, eu penso que nós precisamos mudar esse quadro.”
Entre as deliberações do encontro estão: a proposição de criação de um grupo de trabalho interinstitucional para acelerar as ações de regularização fundiária, a solicitação do marco legal de Pernambuco para análise, estudo e uma posterior visita técnica para conhecer o modelo do programa desenvolvido no estado nordestino, bem como incluir a Secretaria de Estado da Fazenda nos debates para discutir isenções fiscais nos processos de regularização fundiária no Acre.
A meta da Corregedoria-Geral da Justiça é regularizar 8 mil posses durante 2025, o que irá demandar uma articulação com os cartórios e o aporte de recursos financeiros para viabilizar o processo de medições e memoriais das áreas de terra ainda não regularizadas.
Para saber mais sobre a Corregedoria-Geral da Justiça, suas competências, atribuições, ações desenvolvidas, painéis estatísticos, entre outros, acesse a página da Coger no Portal do TJAC na internet, pelo link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/administrativo/coger.