“Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC
“Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial.”