Órgão foi instalado em 14 de junho de 2005, por meio da Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004 pelo Congresso Nacional com a missão de aperfeiçoar o trabalho e garantir transparência administrativa e processual, além de zelar pela autonomia do Poder Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, participou da cerimônia solene alusiva aos 20 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão cuja principal função é aperfeiçoar serviços, garantindo, assim, transparência administrativa e processual, zelando ainda pela autonomia do Poder Judiciário brasileiro.
O evento, ocorrido em Brasília (DF), na terça-feira, 10, contou com a participação do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, respectivamente; do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin; do corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell; do presidente (em exercício) do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Maurício Godinho; a embaixadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil Daniela Mercury; além de presidentes e representantes de praticamente todas as Cortes Judiciárias do país.
Pelo Judiciário do Acre, também prestigiaram a sessão solene o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC), o desembargador Júnior Alberto Ribeiro; bem como a presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac) no biênio 2025-2027, a juíza de Direito Olívia Ribeiro.
Na ocasião, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso falou sobre os desafios enfrentados pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo de suas duas décadas de existência, destacando a importância do órgão gestor do Poder Judiciário e a identificação e enfrentamento de percalços já identificados que têm dificultado sua atuação junto às Cortes Judiciárias.
O ministro Luís Roberto Barroso também ressaltou, na oportunidade, as políticas públicas implantadas e ações de paridade e equidade de gênero no Judiciário, que determinam que os Tribunais alcancem o índice mínimo de 40% de mulheres no segundo grau do Judiciário brasileiro, enfatizando que, desde a aprovação da Resolução CNJ nº 525/2023, 24 juízas de Direito já foram promovidas ao desembargo em todo o país
Outro ponto abordado pelo presidente do STF e do CNJ durante seu discurso na sessão solene foi a Resolução CNJ nº 175/2013, que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamentos homoafetivos e que tem ainda o objetivo de identificar fatores de risco e violência contra a comunidade LGBTQIA+, medida que garantiu a plenitude do exercício da cidadania por essa parcela da sociedade.
A sessão solene também foi marcada por homenagens aos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (TST), Herman Benjamin (STJ) e à embaixadora do Unicef no Brasil, por suas relevantes contribuições à missão institucional do Conselho Nacional de Justiça ao longo de seus 20 anos dedicados à ampliação do acesso à Justiça, à promoção da diversidade e à evolução do Poder Judiciário brasileiro.
Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a trajetória do CNJ nesses 20 anos de instalação é marcada pelo compromisso com a transparência, a autonomia e a inclusão. O desembargador-presidente também ressaltou que a instituição tem sido essencial na formulação de políticas públicas que promovem a Justiça para todos, defendendo a continuidade dos esforços para um Poder Judiciário mais acessível, socialmente inclusivo e alinhado à proteção dos direitos humanos com o objetivo de consolidar a democracia.
“Celebrar os 20 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça é reconhecer uma trajetória marcada pelo compromisso de aprimorar o funcionamento do Poder Judiciário, promovendo transparência, autonomia e inclusão. No Brasil, o CNJ tem sido fundamental na direção de políticas públicas que elevam a nossa sociedade a uma efetiva parcela de justiça para todos. É imprescindível que continuemos juntos, promovendo uma Justiça cada vez mais acessível, dedicada à inclusão social e à proteção dos direitos humanos, para que o nosso Judiciário seja reflexo fiel da sociedade democrática que buscamos cada vez mais consolidar”, expressou.
Com informações e fotos do CNJ