A iniciativa tem como o objetivo obter sugestões, metas e ações concretas para a construção conjunta do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras
Continua aberta a consulta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Comitê de Políticas Penais, para a construção colaborativa do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional (ECI) no sistema prisional. O ECI é um instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana durante a década de 1990 e recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347, que pode ser definido como violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais.
Dessa forma, a construção do plano esta alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal na mencionada Ação de Descumprimento de Preceito de Constitucionalidade, ao Plano Nacional Pena Justa e aos compromissos firmados pelas instituições de justiça e poder público em nosso estado.
O formulário de sugestões pode ser preenchido até à próxima segunda-feira, 30 de junho (data limite). Para acessar o documento eletrônico e apresentar sugestões clique aqui.
Quem pode participar?
Todos podem contribuir, especialmente pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal, como pessoas privadas de liberdade; familiares, egressos do sistema prisional, representantes de organizações da sociedade civil; profissionais do Sistema de Justiça; segurança pública e redes de apoio; além de servidoras e servidores públicos; estudantes; pesquisadoras, pesquisadores; e demais interessados.
A consulta pública está estruturada com base nos eixos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça: controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas para não repetição das violações. O objetivo principal é recolher sugestões de metas e ações concretas para compor o Plano Estadual, respeitando as particularidades do território acreano e os princípios da dignidade humana, da equidade racial, da justiça social e da segurança cidadã.
Ao preencher o formulário eletrônico, os interessado podem apresentar uma ou mais sugestões ou propostas em relação a cada eixo do Plano Pena Justa. As respostas serão sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão ser incorporadas ao texto final do Plano Estadual de Enfrentamento do ECI.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) pelo e-mail: gmfac@tjac.jus.br.
