A medida leva em conta, entre outros motivos, a responsabilidade socioambiental da Corte de Justiça do Estado do Acre e a necessidade de contribuir para a redução do impacto do desmatamento, do consumo elevado de recursos hídricos, da emissão de compostos químicos tóxicos e gases de efeito estufa
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, tornou pública nesta quarta-feira, 30, a Portaria nº 1.820/2025, que institui a política de eliminação de impressões no âmbito do Gabinete da Presidência do TJAC. A normativa prevê a vedação expressa de impressões de quaisquer documentos ou peças processuais no âmbito interno da unidade, instruindo servidores, estagiários e colaboradores da Presidência que utilizem exclusivamente meios eletrônicos para elaboração, tramitação, armazenamento e compartilhamento de documentos.
A portaria também orienta os serventuários a empregarem certificação e assinatura digital em todos os documentos que exijam validação de identidade, além da adoção de práticas de gestão documental digital que “garantam a segurança, integridade e preservação das informações” e da priorização do uso de comunicação eletrônica com partes em processos, advogados e demais instituições por meio da utilização dos canais oficiais disponibilizados pelo TJAC.
Entre as razões que levaram à edição da Portaria nº 1.820/2025 estão: a necessidade de alinhamento do Poder Judiciário aos compromissos ambientais globais, notadamente ao Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas e à Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, que estabelecem metas para redução da emissão de gases de efeito estufa e neutralidade de carbono; os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial, o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), o ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), o ODS 15 (Vida Terrestre) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que preconizam a gestão sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento institucional.
Também foram consideradas a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para redução do impacto ambiental e a promoção da conscientização institucional; bem como o fato de que a produção, distribuição e descarte de papel e insumos de impressão gera um significativo impacto ambiental, que inclui desmatamento, consumo elevado de recursos hídricos, emissão de compostos químicos tóxicos e gases de efeito estufa, além de resíduos sólidos de difícil decomposição.
A medida já foi colocada em prática pelos juízes de Direito auxiliares da Presidência do TJAC, que também deverão a partir de agora priorizar as comunicações em formato digital, abandonando de vez as documentações em papel, inclusive, desfazendo-se das impressoras até recentemente utilizadas. Os periféricos agora deverão ser retirados dos locais de trabalho e encaminhados para a Diretoria de Informação e Tecnologia (Ditec) para posterior doação ou desfazimento.
No Primeiro Grau de Jurisdição, a juíza de Direito auxiliar da Presidência Zenice Mota aderiu voluntariamente à normativa e divulgou portaria no mesmo sentido, determinando que o corpo de servidores, estagiários e colaboradores da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco também eliminem as impressões em papel e passe a basear os trabalhos em sintonia com as novas determinações administrativas.
“A Constituição Federal de 1988 traz o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, como um direito de todos nós. Então, o Poder Judiciário realmente tem que ser protagonista na garantia desse direito. Esse é um compromisso que nós assumimos com as gerações futuras”, comentou a magistrada.
De acordo com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJAC, já em 2024, os resultados na área foram considerados satisfatórios, uma vez que superaram a meta proposta pelo CNJ para o período (de reduzir em 8% os gastos com papel), o que foi de fundamental importância para a consolidação da eficácia da gestão de gastos, a continuidade da melhoria nos processos internos e o uso consciente de papel no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). Ainda conforme a Ditec, ao todo, no último ano, o gasto total com papel para impressão foi de aproximadamente R$ 40 mil, caracterizando uma redução de 24%, em relação a 2023. Se comparado ao ano de 2019, o resultado mostra uma redução de 45%.
Com a edição da Portaria nº 1.820/2025, o Tribunal de Justiça do Acre deve agora diminuir ainda mais os gastos com o insumo, tendo como meta a completa eliminação de documentos físicos e a alternativa adoção e priorização de versões digitais, o que ressalta o compromisso socioambiental do TJAC em adotar ações positivas para mitigar as emissões de gases do efeito estufa e promover a preservação de recursos naturais.
Para conhecer a íntegra da portaria editada pela Presidência do TJC, clique aqui.