O exercício da função de conselheiro é voluntário e gratuito, com o intuito de representar a comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal
O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a Portaria n.° 1800/2025, com a nomeação dos representantes que vão compor o Conselho da Comunidade. O fortalecimento dessa política judiciária atende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.° 47/2007 e 488/2023.
São os membros:
- Pablo Leones Monteiro Machado – Ministério Público;
- Euclídes César Júnior – Defensoria Pública;
- Marilene Pereira da Silva – Assistência Social;
- Jaqueline Freitas da Silva – Associação Comercial;
- Marinês Araújo Rodrigues – Secretaria Municipal de Saúde;
- Ângelo Claiton da Rocha Souza – Fazenda da Esperança;
- Vereador Amozildo Gonçalves da Silva Maia – Câmara de Vereadores;
- José Dias de Andrade – Alcóolicos Anônimos;
- Tertuliano Roque Bandeira – União das Associações de Bairro;
- Luiz de Almeida Taveira Júnior – OAB/AC.
O Juízo da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado também tornou público o ato de instalação do Conselho da Comunidade de Rio Branco. Foram nomeados para compor o dispositivo:
- Flávia do Nascimento Oliveira – Representante da Defensoria Pública;
- Maria da Guia Medeiros de Araújo – Representante da OAB/AC;
- Saimon Gabriel Mota de Souza – Representante do Conselho Regional de Serviço Social;
- Elâynne Thais Silva Guimarães – Representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre;
- Tânia Maria dos Santos Sobrinho – Representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre;
- Celestino Bento de Oliveira – Representante da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre;
- Cil Farney Assis Rodrigues – Representante da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre;
- Patrich Leite de Carvalho – Advogado e pastor.
Conselho da Comunidade
De acordo com a normativa, os Conselhos da Comunidade são órgãos da execução penal, de natureza autônoma e sem fins lucrativos. Ele tem como atribuições o monitoramento, controle e fiscalização das políticas penais, em atuação conjunta com os demais órgãos da execução, instituições públicas e entidades sociais.
A íntegra do documento está disponível na edição n.° 7.767 do Diário da Justiça (pág. 51), desta terça-feira, 29.