Membros do Comitê Estadual de Precatórios se reuniram, na quinta-feira, 24, por meio de plataforma virtual, para a realização da primeira reunião de 2022.
A primeira Reunião do Comitê de Precatórios do Tribunal de Justiça do Acre foi realizada nessa quinta-feira, 24. No encontro virtual, foi demonstrado o esforço e compromisso do TJAC para que as atividades relativas ao regime dos precatórios sejam pautadas pelos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da eficiência.
Na reunião, que foi comandada pela juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, houve a apresentação de dois novos membros representantes da Procuradoria do Estado do Acre (PGE/AC) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC).
A juíza lembrou que um dos grandes desafios para o Poder Judiciário é concepção de novas formas de gestão dos precatórios por meio da inovação tecnológicas, sendo necessário planejar constantemente o processo de modernização, capacitar e atualizar os magistrados e servidores; e, acima de tudo, dotar o tribunal de um ambiente organizacional aberto às inovações que a tecnologia proporciona e que a sociedade exige.
Destacou que a presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, tem em sua essência de gestão o espírito da conciliação para resolução de conflitos, e é de suma importância a participação dos tribunais e todos os órgãos representantes do comitê para que se alcance êxito nessa missão constitucional.
Na ocasião, foram apresentados o Relatório de Gestão 2021 – Precatórios e as propostas para 2022; ações da SEPRE: Normatização sobre a gestão e processamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça; Implantação do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE); Curso de formação em Precatórios para servidores e magistrados na ESJUD; Realização de pagamento de precatórios por meio de acordos diretos – Município de Rio Branco/AC; Implantação do balcão virtual de atendimentos para as partes e seus Advogados; Calculadora Judicial – ferramenta virtual para auxiliar as unidades judiciárias na liquidação de cálculo das demandas contra a fazenda pública. Proposta de instituição do selo “bom pagador”; Foram ainda debatidas o teor da emenda constitucional 113 e a taxa Selic como fator de atualização monetária para os precatórios.
Cresce número de alvarás expedidos
De acordo com o relatório, houve um aumento expressivo no número de alvarás expedidos. Foi autorizado a liberação de R$ 51.755.866,25 (cinquenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Houve um aumento de aproximadamente 18% (dezoito por cento) em relação ao exercício de 2020 e de aproximadamente 33% (trinta e três por cento) em relação ao exercício de 2019. Foram beneficiados aproximadamente 200 (duzentos) credores, incluídos nas modalidades de pagamentos pela ordem superpreferencial, cronológica e acordos diretos.
Acordos Diretos
O Estado do Acre conseguiu obter um deságio com a realização de acordos diretos de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo sido homologados 44 (quarenta e quatro) requerimentos de credores que manifestaram o interesse na realização de acordos.
Taxa Selic
Com relação à Emenda Constitucional n° 113, principalmente em seu art. 3º, que recomenda a utilização da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) para pagamento de precatórios, ha o cumprimento de todas as requisições de pagamento (RPVs e precatórios) conforme determinação constante na referida Emenda, com a cobrança de taxa Selic a partir de dezembro de 2021.
O procurador do Estado, Gustavo Faria Valadares, apresentou sugestão da criação da semana de conciliação em precatórios, parabenizou pelos avanços e modernizações, e o membro da OAB/AC, advogado João Mariano, apresentou sugestão de parceria para compartilhamento de capacitações entre o TJAC e a OAB/AC, visando principalmente a capacitação de procuradores que atuam nos municípios acreanos.
Os projetos da Secretaria de Precatórios para o ano de 2022 também foram apresentados.
A próxima reunião ordinária dos comitês está agendada para o dia 16 de setembro de 2022.
