Desembargadora Waldirene Cordeiro prestigia cerimônia de Casamento Homoafetivo

Celebração teve a participação da Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco.

A desembargadora Waldirene Cordeiro prestigiou a cerimônia de Casamento Homoafetivo, realizada no final da tarde dessa segunda-feira (04), no Palácio do Comércio, na Capital Acreana.

A celebração foi conduzida pelo juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco.

Não se trata, porém, de um Casamento Coletivo, o qual acontece quando todos os casais presentes oficializam o matrimônio ao mesmo tempo, de uma vez.

Nesse caso, os 13 casais homoafetivos assumiram o compromisso civil e legal individualmente, cada qual esperando a sua vez de dizer ‘sim’.

Em setembro deste ano de 2017, a Corregedoria Geral da Justiça (Coger) a Recomendação nº  09/2017, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.

O texto recomenda aos juízes corregedores permanentes e aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que fiscalizem eventual negativa formulada pelos juízes de paz afetas à celebração de casamento homoafetivo, cabendo à autoridade competente promover a substituição do celebrante e comunicar as ocorrências à Coger.

Por meio do documento, recomenda-se aos juízes de paz que não se abstenham de celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a fim de evitar discriminação por orientação sexual e, também, assegurar a observância dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, foi reconhecida a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas relações homoafetivas.

O casamento teve a participação da Defensoria Pública do Acre, com o projeto “Casar é Legal”, que tem por objetivo garantir, a partir do Estado, a união entre casais homoafetivos, além do combate ao preconceito e à intolerância.

 

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Fonte: Atualizado em 06/12/2017