As inscrições terão início no dia 1º de junho e os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/AC.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano tornou pública nesta segunda-feira (30) a abertura de inscrições para cadastramento de defensores dativos para atuação no âmbito daquela circunscrição judiciária.
De acordo com o Edital nº 4/2016, assinado pela juíza de Direito Isabelle Sacramento, publicado na edição nº 5.650 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 112), os interessados (advogados com inscrição regular nos quadros da OAB/AC) deverão realizar o envio de solicitação de inscrição para o e-mail vdiref-mu@tjac.jus.br, no período compreendido entre os dias 1º e 30 de junho.
O documento eletrônico deverá conter nome, endereço profissional, área de atuação, número de inscrição na OAB/AC, disponibilidade (dia da semana e horário) e telefone celular (com contato de WhatsApp), conforme formulário modelo anexo ao Edital publicado no DJE.
Ainda segundo o Edital nº 4/2016, o cadastro terá validade de 12 meses, “podendo ser revisto conforme deliberação do Juízo ou edição de cadastro próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”, sendo que a nomeação dos defensores dativos “obedecerá ao critério cronológico das inscrições”.
Dentre as razões apresentadas pela Diretoria do Foro da Comarca de Manoel Urbano para o cadastramento e atuação de defensores dativos estão o dever constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos e o fato de que “a Defensoria Pública não atende no município de Manoel Urbano”.
Vale destacar que a nomeação de defensores dativos não implica em vínculo empregatício com o Poder Judiciário do Estado do Acre, nem assegura aos nomeados direitos atribuídos aos servidores públicos.