O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre retomou, nesta quarta-feira (29), as atividades após o período de recesso forense.
Na primeira sessão do ano, estiveram em pauta oito processos, dentre eles uma exceção de suspeição, agravos regimentais e mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelas secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Gestão Administrativa (SGA).
Estiveram presentes o desembargador-presidente do TJAC, Roberto Barros, a decana da Corte, desembargadora Eva Evangelista, os desembargadores Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Adair Longuini, além das desembargadoras Cezarinete Angelim e Regina Ferrari. Completando o quórum, estiveram a juíza Maria Penha (Juizado Especial da Fazenda Pública), Júnior Alberto (3ª Vara de Família) e Danniel Bonfim (1ª Vara Criminal) – como juízes convocados.
Destaques
Além dos processos judiciais, um destaque da primeira sessão do Pleno Jurisdicional no ano de 2014 ficou por conta do anúncio, por parte do presidente Roberto Barros, do avanço na execução do plano de Reforma Administrativa do Tribunal, com a exoneração, na próxima sexta-feira (31), de alguns cargos em comissão e funções de confiança transitórias.
Por outro lado, e mais importante, haverá a concessão de funções de confiança nível (FC’s 3) em substituição às funções de confiança nível 1 (FC’s 1), que irão garantir melhorias financeiras para aproximadamente 200 servidores.
“Esse debate foi intenso durante o processo de aprovação da lei da reforma administrativa. Inicialmente, isso estava previsto para ser implantado em julho de 2012, mas nós adiamos para fevereiro de 2013 e depois prorrogamos o prazo até o final do mês de janeiro de 2014. Então nós vamos agora dar cumprimento a essa norma de transição, sem prejuízos de ajustes pontuais”, disse.
A implementação da Reforma atravessou foi feita de forma gradual, com 12 meses de transição. Houve conversações com todos os setores envolvidos (judiciais e administrativos), inclusive com as categorias (magistrados e servidores).
Reuniões, estudos, estratégias e planejamentos foram definidos no afã de que todas as partes envolvidas ou interessadas estivesses cientes acerca do novo modelo de gestão adotado.
Novidades
De acordo com Roberto Barros, a Reforma Administrativa da instituição já está em sua fase final, sendo que a partir do próximo dia 31 também terá início o processo de implantação das gerências previstas no plano. “Estamos prosseguindo com as ações do Tribunal. Também antecipamos e estamos debatendo com os servidores a questão do auxílio-alimentação, já temos uma contraproposta do sindicato que será agora discutida no âmbito da Administração e, posteriormente, com os demais desembargadores. Nosso sentimento é de que podemos avançar, com responsabilidade, para que as próximas gestões já tenham esse assunto equacionado”, completou o desembargador-presidente.
A importância da Reforma
Em novembro do ano passado, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou a Resolução 180, que dispõe acerca da Estrutura de Organização Administrativa do Tribunal de Justiça e da Secretaria Judicial.
A aprovação do novo organograma gerou uma redução de níveis hierárquicos. A Resolução trouxe a definição dos órgãos administrativos, baseando-se na descentralização de competências da Presidência do TJAC, com o objetivo de aprimoramento dos resultados institucionais.
Dessa forma, atribui-se às diretorias, por intermédio de seus diretores e gerentes, a condução de atividades administrativas que estavam até então sob a condução da Presidência.
Desde 2011, no entanto, o Tribunal já havia iniciado a Reforma, por meio de um trabalho de consultoria realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A proposta seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado, na forma de anteprojeto de lei, até ser aprovada como a Lei Complementarnº 257.
A Reforma Administrativa trata não apenas da extinção de cargos e a criação de novos, mas principalmente da otimização da estrutura organizacional e alinhamento gerencial das unidades.
Dessa maneira, Poder Judiciário pode atuar com maior eficiência, celeridade e qualidade na realização da sua atividade fim: a prestação jurisdicional aos cidadãos.
Além disso, a Reforma engloba os manuais que definem as rotinas de cada setor, o fluxograma que deixa claro em quais momentos as ações devem ser desenvolvidas e a criação de formulários, para o registro e encaminhamento de demandas administrativas.