A 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco realizou nesta quinta-feira (16) uma inspeção judicial no Centro Socioeducativo (CSE) Aquiry, destinado à internação definitiva de menores em situação de conflito com a lei.
Atualmente 93 menores já sentenciados cumprem medidas socioeducativas na unidade, número acima da capacidade máxima do local, que é de 76 vagas.
A inspeção judicial foi conduzida pela juíza titular da 1ª unidade judiciária, Rogéria Epaminondas, acompanhada de sua equipe de assessores. Também participaram da ação o defensor público Renato Oliveira e o promotor de Justiça Almir Branco, além do diretor-presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC), Henrique Corinto e do diretor do CSE Aquiry, Adrio Andrade.
Foram inspecionadas as instalações físicas da unidade, banheiros, cozinha e áreas comuns, efetivo de servidores, equipes multidisciplinar e de segurança, bem como a disponibilidade de itens de necessidades básicas e higiene, como colchões, toalhas, sandálias, dentre outros.
Especial atenção foi dada à verificação das condições de alojamento dos menores, em razão da superlotação da unidade, que hoje abriga 17 menores a mais do que sua capacidade máxima.
Também foram analisados individualmente as situações e processos de todos os menores que cumprem medidas no CSE Aquiry, com vistas à avaliação e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento pedagógico criado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para auxiliar o acompanhamento pessoal e social dos menores.
Segundo a juíza Rogéria Epaminondas, as informações arrecadadas devem servir para a elaboração de um relatório de impressão diagnóstica quanto ao cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 12.954/2012 por parte das unidades socioeducativas de Rio Branco e também da Justiça, Defensoria e Ministério Público.
CSE Mocinha Magalhães
Na última semana, os trabalhos de inspeção judicial foram dirigidos ao Centro Socioeducativo (CSE) Mocinha Magalhães, que atende meninas de 12 a 17 anos em situação de conflito com a lei.
A unidade foi criada em 1993 e passou recentemente pela readequação de suas instalações físicas e procedimentos de assistência às menores grávidas ou que estejam amamentando. A ação foi determinada pela 2ª Vara da Infância e da Juventude (Ação Pública nº 0500728-77.2013.8.01.0081), após denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre alertando para as condições insalubres do ambiente, notadamente, para menores grávidas ou com filhos.
De acordo com a direção do ISE/AC, atualmente 20 menores cumprem medidas socioeducativas no CSE Mocinha Magalhães, que tem, no entanto, capacidade para abrigar 27 garotas.
A exemplo dos outros centros socioeducativos, a inspeção seguiu as mesmas etapas.
As 21 garotas que cumprem medidas Centro Socioeducativo também tiveram analisadas suas situações e processos para avaliação e acompanhamento do PIA.
Trabalhos continuam
Os trabalhos de inspeção judicial devem continuar em outros centros socioeducativos da Capital, mas as unidades não recebem qualquer aviso de inspeção até que a equipe da 1ª Vara da Infância e da Juventude já esteja no local para a realização dos trabalhos.
A intenção é afastar qualquer possibilidade de intervenção de última hora nas dependências que servem de alojamento para os menores, bem como nos itens que os mesmos usualmente têm à sua disposição.