A 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco deu início, na última semana, a uma série de inspeções judiciais nas unidades de internação de menores que cumprem medidas socioeducativas na capital acreana.
A ação acontece sob coordenação da juíza titular da unidade judiciária, Rogéria Epaminondas. Também participam o defensor público Elísio Mansour, o promotor de Justiça Almir Branco, além dos candidatos do curso oficial para ingresso na carreira da magistratura Ana Paula Saboya, Carolina Bragança, Flávio Mundim, Marcos de Souza, Saul Cardoso e Selecina Locatelli.
A primeira unidade a ser inspecionada foi o Centro Socioeducativo Santa Juliana, na última terça-feira (12), destinado à internação provisória de menores infratores, onde atualmente 103 menores cumprem medidas socioeducativas.
Análise
Foram analisadas as situações e prazos processuais dos menores infratores, em atenção ao disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a internação provisória, antes da sentença, somente pode ser determinada pelo limite máximo de 45 dias, além de identificados os menores – um a um – com vistas à avaliação e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento pedagógico criado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para auxiliar o acompanhamento pessoal e social dos menores.
Também foram avaliadas as condições e manutenção das instalações físicas, como alojamentos, banheiros e áreas comuns, equipamentos, efetivo de servidores e equipes de segurança e técnica multidisciplinar, além de itens de necessidades básicas e higiene dos menores, como sandálias, toalhas, colchões, entre outros.
De acordo com a juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Rogéria Epaminondas, todas as informações arrecadadas servirão para a elaboração de um relatório de impressão diagnóstica quanto ao cumprimento das normas previstas no ECA e na Lei nº 12.954/2012 por parte das unidades socioeducativas de Rio Branco e também da própria Justiça e da Defensoria e do Ministério Pùblico. “Tão logo esses relatórios estejam concluídos nós vamos encaminhá-los à Corregedoria Geral da Justiça, inclusive, com a indicação das providências a serem tomadas por esse Juízo quanto aos pontos que porventura mereçam qualquer reparação ou providência, seja por parte da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mesmo do próprio instituto ou centro socioeducativo”, disse a magistrada.
Harmonia com a sociedade
Segundo a juíza Rogéria Epaminondas, para que o trabalho socioeducativo de menores infratores tenha bons resultados é preciso que as instituições trabalhem de forma conjunta, em estreita cooperação, de forma a enviar uma mensagem clara e inequívoca à sociedade: a de que os atos infracionais praticados por menores não ficarão sem uma resposta efetiva por parte dos poderes instituídos.
A magistrada destaca que o que a própria sociedade espera “são jovens sadios, felizes e que vivam em paz e harmonia com a sociedade e essas inspeções judiciais giram em torno disso – que a execução da medida socioeducativa realmente esteja de acordo com o que dispõe a lei e que ao mesmo tempo também corresponda ao anseio da sociedade em ver esses menores responsabilizados pelas consequências lesivas dos atos infracionais que eles praticaram”, ressaltou Rogéria Epaminondas.
Plano Individual de Atendimento (PIA)
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é construído pela equipe técnica multidisciplinar de cada unidade, juntamente com o próprio adolescente infrator e sua família. A ideia principal da ferramenta é auxiliar o acompanhamento do menor infrator.
São estabelecidas metas e compromissos viáveis que possam auxiliar os menores a “organizar o seu presente e criar perspectivas de futuro desvinculadas da prática de atos infracionais” – conforme atesta o Sinase.
Dessa forma, através da utilização do instrumento pedagógico, as equipes multidisciplinares podem ajudar os menores a programar de forma mais clara suas ações e planos para o futuro.
Trabalhos continuam
Os trabalhos de inspeção judicial devem continuar em outros centros socioeducativos da Capital, mas as unidades não recebem qualquer aviso de inspeção até que a equipe da 1ª Vara da Infância e da Juventude já esteja no local para a realização dos trabalhos.
A intenção é afastar qualquer possibilidade de intervenção de última hora nas dependências que servem de alojamento para os menores, bem como nos itens que os mesmos usualmente têm à sua disposição.