A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa do Estado ainda não apresentou ao Tribunal de Justiça do Acre as respostas, por escrito, ao questionário técnico sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelo Judiciário (Veja aqui o questionário).
Na segunda-feira (20), durante a primeira reunião de representantes do Poder Judiciário com a Comissão, os parlamentares receberam o questionário e, na ocasião, se comprometeram a responder o documento e a utilizá-lo como subsídio para o debate da matéria.
Além de descumprir o que fora acertado com o Judiciário, a Comissão decidiu realizar uma reunião de última hora na tarde de terça-feira (21). Em virtude disso, o Presidente do TJAC, Desembargador Adair Longuini, enviou na manhã desta quarta-feira (22), um ofício ao deputado Helder Paiva, Presidente da Comissão, alertando-o de que as respostas ao questionário são imprescindíveis para análise e discussão do projeto da LDO/2012.
No expediente, mais uma vez, Longuini destacou ao Presidente da Comissão que o projeto foi formulado unilateralmente pelo Executivo, razão pela qual o Judiciário não considera atendido o disposto no artigo 99, parágrafo 1º, da Constituição Federal: "Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias".
Na avaliação do TJAC, a reunião da Comissão de Orçamento, na tarde de ontem, resumiu-se a mera oitiva de representantes do Executivo e Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.
"Não houve nenhuma definição conjunta dos limites orçamentários, de maneira que o vício de constitucionalidade do anteprojeto continua patente", advertiu Longuini.
O Desembargador-Presidente do Tribunal espera que os debates continuem em outras reuniões e manifestou ao deputado a sua contrariedade pela maneira como o Judiciário foi chamado para o encontro – o convite oficial foi protocolado pelo Legislativo na sede do TJAC às 14h53, sete minutos antes de iniciar a reunião, marcada para 15h.
O Presidente do TJAC sugeriu que haja um calendário de debates para as próximas reuniões, vez que isso permite a preparação das equipes, diante da complexidade da matéria e de números que necessitam ser analisados, tomando por base o último orçamento praticado em 2010 e as projeções de receitas e despesas futuras.
Leia mais:
- 20.06.2011 TJAC se reúne com Comissão de Orçamento e Finanças da ALEAC Representantes do Judiciário Acreano repassaram à Comissão ofício que reúne todos os questionamentos do TJAC em relação ao projeto de LDO elaborado pelo Poder Executivo.