O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta segunda-feira (15), às 11h, em Brasília, mais um debate sobre a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se da IV Jornada da Lei Maria da Penha, que reúne durante todo o dia magistrados de todo o país e especialistas na matéria.
A Juíza Olívia Ribeiro, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, participa do evento. Essa unidade completou em fevereiro deste ano dois anos de funcionamento, período no qual ingressaram 7.384 processos, dos quais 1.126 foram arquivados e 6.258 permanecem ativos.
Manual de Rotinas e Estruturação
Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação das Varas e/ou Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes responsáveis pela matéria por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nessas unidades.
"Dessa forma, vai ser possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações", afirmou a conselheira Morgana Richa que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho.
Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberto pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, no plenário do CNJ. O evento conta também com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.
Durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha, a Conselheira Morgana Richa falará sobre o funcionamento das 43 unidades especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher espalhados pelo Brasil. Atualmente, há 192.226 processos em andamento abertos com base na Lei Marinha da Penha. "Esse é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto", afirmou Conselheira.
A palestra de abertura será proferida pela Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fará um "Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha". Às 14h, a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, apresentará os benefícios que o Projeto Integrar trouxe às mulheres a partir da melhoria do funcionamento das varas e juizados especializados na matéria.
A Lei
Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
Programação
IV Jornada da Lei Maria da Penha Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Reforma do Judiciário / Ministério da Justiça.- 10h30 – Credenciamento
- 11h – Abertura
Ministro Gilson Dipp – Ministro do Superior Tribunal Justiça e Corregedor Nacional de Justiça Conselheira Morgana Richa – Conselheira do Conselho Nacional de Justiça Ministro Fernando Gonçalves – Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Diretor-Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Lourdes Bandeira – Subsecretária de Planejamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Ministro Luiz Paulo Barreto – Ministro da Justiça Juiz Airton Mozart Valadares – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Juíza Adriana de Mello – Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / FONAVID
- 11h30 – Ministra Eliana Calmon – Superior Tribunal de Justiça
Palestra: "Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha"
- 12h00 – Almoço
- 14h – Conselheira Morgana Richa – Conselheira do Conselho Nacional de Justiça
Implantação de Juizados Especializados, Estruturação das Varas implantadas, Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Projeto Integrar, Tabela Processual Unificada e Banco de Boas Práticas.
- 14h30 – Juíza Maria da Conceição da Silva Santos – Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ – Projeto Integrar
Palestra: "Funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
- 15h – Juiz Paulo Cristóvão Araújo – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Apresentação da Tabela Processual Unificada do CNJ referente aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- 15h30 – Apresentação do projeto preliminar do "Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" pelos juízes Adriana de Mello, Luciane Bortoleto, Renato Vasconcelos Magalhães e Maria Thereza Sá Machado.
- 16h30 – Debates sobre o Manual.
- 18h – Encerramento.
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