A Juíza de Direito Substituta Shirlei Hage Menezes, que atualmente responde pela Comarca de Epitaciolândia, localizada a 235 quilômetros da Capital do Estado, Rio Branco, determinou, na semana passada, a imediata interdição provisória das celas da Delegacia de Polícia Civil do Município.
A medida tem como fundamento o artigo 66, inciso VIII, da Lei de Execução Penal, além do poder geral de cautela do Juiz, após inspeção realizada na unidade policial pela Magistrada e pelo Promotor de Justiça Substituto Luis Felipe Lemos Almeida.
De acordo com o Relatório de Inspeção, assinado pelas duas autoridades, as celas da delegacia não apresentam condições estruturais para abrigar os detentos e garantir-lhes os direitos consagrados constitucionalmente e em legislações específicas.
A medida vale enquanto não for realizada uma reforma na unidade ou a construção de um novo prédio onde a delegacia possa funcionar adequadamente.
Enquanto isso não for cumprido, a Magistrada determinou que os detentos mantidos na referida unidade sejam transferidos para a Delegacia da Polícia Civil do Município de Brasiléia.
Providências
Na tarde de quinta-feira (18), durante contato telefônico, o Diretor-Geral de Polícia Civil do Estado, Emylson Farias, informou à Magistrada que o Governo iniciará na próxima semana a construção de um novo prédio onde funcionará a delegacia, cujo projeto já havia sido aprovado e aguardava apenas os devidos trâmites legais para ser executado.