80º Encontro do Colégio de Presidentes de TJ’s: Pedro Ranzi apresenta trabalho sobre competência delegada na Justiça Estadual

Realizado entre os dias 9 e 11 de julho, o 80º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil reuniu representantes de 18 estados brasileiros, dentre eles o Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre.

 

Além do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que participou da solenidade de abertura do Encontro, o Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Gilson Dipp, também prestigiou o evento.

Na sexta-feira, 10, o Corregedor discutiu com os Presidentes de TJ’s a questão os serviços correcionais nos Tribunais de Justiça Estaduais, dos resultados positivos das inspeções realizadas pelo CNJ e da grande demanda do Judiciário Nacional.

Julgamento Virtual

De qualquer lugar, bastando para isso um computador com conexão à internet, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia podem analisar e julgar casos que não exigem sustentação oral.

O Julgamento Virtual é pioneiro no Brasil e foi idealizado pelo Desembargador Marcos Alaor Diniz. A Presidente do TJRO, desembargador Zelite Carneiro, autorizou o desenvolvimento do projeto pelo período experimental de 120 dias. O projeto foi apresentado na última sexta-feira, 10, durante o Encontro do Colégio de Presidentes, realizado em Porto Velho.

O juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Francisco Borges Neto, que explicou o Julgamento Virtual aos desembargadores, afirmou a primeira sessão virtual na Justiça de Rondônia está prevista para julho.

Com essa tecnologia, os processos remetidos ao 2º grau de jurisdição serão solucionados com mais rapidez, proporcionando também um maior número de julgamentos por sessão.

Como funciona

As pautas virtuais são cadastradas pelos departamentos judiciais por meio de sistema eletrônico de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça, devidamente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Através do Julgamento Virtual, os processos podem ser julgados independentemente da ordem estabelecida na pauta. Apenas a ordem para inclusão dos votos deve ser obedecida, ou seja, a ordem de antiguidade dos magistrados ou outro critério, conforme disposto em regimento interno do TJRO.

Por serem públicas, as sessões de julgamento virtual podem ser acessadas pelas partes interessadas e por seus advogados por meio de link próprio, disponível no site do Tribunal (www.tjro.jus.br), o que possibilita o acompanhamento da sessão e a visualização online e em tempo real.

Corte de Conciliação de Arbitragem

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Desembargador Vitor Lenza, presente no Encontro de Presidentes do Brasil, apresentou a experiência bem-sucedida do projeto implantado no Judiciário de Goiás, por meio do livro "Cortes de Conciliação e Arbitragem – a Idéia que Foi Gol de Placa", de sua autoria.

Na publicação, são encontradas soluções alternativas para suplantar a morosidade na Justiça e a valorização de métodos que estão contribuindo com o Judiciário brasileiro.

Na busca de solucionar conflitos sociais, o Judiciário de Goiás tem encontrado na Corte de Conciliação e Arbitragem (CCA) a direção para resolver cerca de 60 processos judiciais por dia.

Criada há 15 anos, a CCA tem contribuído para solução de casos de direitos patrimoniais, ou seja, tudo que possa ser revertido em dinheiro. As partes, por sua vez, firmam compromisso de que o caso só possa ser resolvido na Corte de Conciliação de Arbitragem. Com isso, é evitada a apreciação do Judiciário e a redução da morosidade judicial no estado tem sido significante, segundo afirmou o desembargador.

Após intercâmbio de conhecimentos na Justiça internacional, o Desembargador Lenza implantou no Tribunal de Justiça de Goiás, a Corte de Conciliação de Arbitragem. Composta por cidadãos com nível superior, os árbitros juízes, tem total autonomia para redigir uma sentença e de acordo com o artigo 18 da Lei 9.307/96, não cabe recurso ou homologação.

Segundo o Desembargador, os resultados alcançados durante os 15 anos da implantação da Corte, refletem nos trabalhos de hoje. Cerca de 83% dos processos judiciais são resolvidos com eficácia.

A Justiça Estadual e a competência delegada

O Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, apresentou em Porto Velho o trabalho “Adoção de estratégias de crescimento para a Justiça Estadual ”, fruto das discussões do grupo formado por ele e pelos desembargadores Carlos Hoffmann, do TJPR, e Mariano Travassos, do TJMT.

Proposto na Reunião do Colégio em Araxá (MG), o trabalho do grupo buscou sugerir propostas para solução de obstáculos existentes na dinâmica processual da competência delegada (prevista no Art.109, § 3º, CF e Art. 15, da Lei nº 5.010/66), que consiste na transferência de causas federais ao Juízo Estadual nos locais onde não haja Seção Judiciária Federal.

De acordo com o trabalho apresentado, na prática, num país de dimensões continentais como o Brasil, é menos onerosa a delegação que a instalação de Vara Federal em todos os municípios, vez que a Justiça Federal se vale da estrutura da Justiça Estadual, sem precisar despender recursos financeiros para isso.

No entanto, na avaliação dos TJ’s Estaduais, essa forma de delegação acaba por beneficiar a Justiça Federal em detrimento da Estadual. Atualmente, o Poder Judiciário do Acre, por exemplo, conta com aproximadamente 99.370 processos, dos quais 1.993 são processos de competência federal, que tramitam nas Comarcas de Primeira e Segunda Entrância do Estado.

Ponderadas diversas questões pertinentes ao tema, bem como as propostas enviadas pelos Tribunais do Paraná e Mato Grosso, Pedro Ranzi ressaltou o apóio da Corte Acreana à proposta do TJPR, por ser mais ampla e contemplar, inclusive, a elaboração de anteprojeto de lei para formalização de convênio de cooperação entre as Justiças Estadual e Federal – sugestão ofertada pelo TJMT.

Para implementação dessa proposta, o Desembargador Pedro Ranzi indicou a realização de estudos e análises conduzidos pelo Colégio de Presidentes, em conjunto com outros organismos, como o Conselho Nacional de Justiça.

(Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia).

 

 

Assessoria | Comunicação TJAC