Parceira entre TJAC, SEBRAE/AC, ACISA e OAB/AC pretende facilitar o acesso da população à Justiça de forma mais ágil e especializada em questões comerciais e contratuais
Durante solenidade ocorrida no final da tarde do dia 16, na sede do Tribunal de Justiça, a Direção do TJAC firmou Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (SEBRAE/AC) para a execução do Projeto Câmaras de Conciliação e Arbitragem – Mediação de Conflitos Via Métodos Extrajudiciais.
O Projeto visa promover a solução de litígios em questões referentes a qualquer direito patrimonial disponível, sobre o qual a lei permita transações realizadas por micro e pequenas empresas sem limite de alçada, pela via da conciliação e arbitragem.
As Câmaras funcionarão como instâncias de negociação voluntária entre aqueles que buscam a solução de problemas comerciais e de relacionamento nas questões envolvendo valores de até 40 salários mínimos. Assim, o Projeto tem como principais objetivos adotar solução simplificada para os conflitos, por meio de procedimentos com pouca formalidade que garantam o devido o sigilo nas decisões tomadas. Desse modo, pretende-se proporcionar praticidade e rapidez nos procedimentos ao mesmo tempo que restabelecer as relações comerciais entre as partes.
A solenidade, prestigiada pelos Desembargadores Izaura Maia (Presidente), Pedro Ranzi (Vice-Presidente) e Eva Evangelista (Corregedora Geral da Justiça), contou com a presença da Diretora Superintendente do SEBRAE/AC em exercício, Elizabeth Monteiro, e do Diretor Administrativo e Financeiro da Instituição, Kleber Campos Júnior; do Presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Florindo Poersch; e do Presidente em exercício da Associação Comercial, Industrial e de Serviços Agrícolas do Acre (ACISA), George Pinheiro, acompanhado do Terceiro Vice-Presidente da Associação, Jurilande Aragão.
Para a Presidente do TJAC, o Projeto representa um grande avanço para o Judiciário Acreano e deve contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional no Estado. A Desembargadora Izaura Maia agradeceu o apoio dos órgãos envolvidos na implantação das Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA´s) e ressaltou que o Tribunal está aberto às parcerias que visem facilitar o acesso do cidadão aos serviços da Justiça.
A Desembargadora Eva Evangelista, Corregedora Geral da Justiça e Coordenadora do Projeto, recordou que a implantação das CCA's é uma antiga intenção do Judiciário. “Em minha gestão como Presidente do TJAC, como também na do Desembargador Samoel Evangelista, em que atuei como Vice-Presidente, sempre foi aventada a possibilidade de instalação das Câmaras, que temos a honra de ver consolidada na atual gestão”, disse.
A Diretora do SEBRAE/AC em exercício falou da satisfação do órgão em participar do Projeto, que na sua avaliação irá beneficiar grande número de micro e pequenas empresas, que constituem o seu público alvo, mas também toda a sociedade. “Essa união de esforços entre Tribunal de Justiça, SEBRAE/AC, OAB/AC e ACISA, com certeza beneficiará a sociedade em geral”, enfatizou Elizabeth Monteiro.
George Pinheiro, Presidente da ACISA em exercício, aproveitou para lembrar que enquanto naquele momento assinavam o convênio de parceria em Rio branco, cerimônia semelhante acontecia em São Paulo (SP), o que comprova a importância cada vez maior das Câmaras de Conciliação e Arbitragem no Brasil.
O Projeto
De acordo com o Projeto, serão instaladas três Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA) nos municípios de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que funcionarão em caráter regional estendendo seus serviços e benefícios a praticamente todos os municípios do Estado. Elas atenderão de forma itinerante 45% dos municípios acreanos, distribuídas do seguinte modo: CCA de Rio Branco: Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Plácido de Castro; CCA de Brasiléia: Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri; CCA de Cruzeiro do Sul: Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
Para tanto, o Projeto prevê a capacitação de pelo menos 30 conciliadores e árbitros em cada município selecionado para sediar as Câmaras. Para a efetiva implantação do Projeto, o TJAC e o SEBRAE/AC contam com o apoio da ACISA e da OAB/AC, com os quais firmaram Termo de Cooperação Técnica, assinado durante a mesma solenidade. Pelo referido Termo, a ACISA se compromete, dentre outras coisas, a fornecer o espaço físico necessário para o funcionamento das CCA´s; proporcionar meios e condições técnico-financeiras para capacitar conciliadores, mediadores e árbitros. À OAB/AC caberá selecionar e indicar advogados para o quadro de árbitros que atuarão nas Câmaras.
O que é conciliação
A conciliação é um método bastante conhecido na cultura jurídica brasileira, que também pode ser aplicado na esfera dos procedimentos extrajudiciais. Corresponde ao esforço de um terceiro agente – o conciliador, que atua na condução de um entendimento capaz de pôr fim à controvérsia entre as partes.
Sua principal característica é de que na hipótese em que as partes não cheguem ao entendimento, o conciliador propõe uma solução que, a seu critério, seja a mais adequada para acabar com a disputa. No entanto, as partes não estão obrigadas a aceitar a proposta do conciliador e podem encaminhar o caso à Justiça comum. Mas, de acordo com os dados da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de cada 100 casos levados às Câmaras de Conciliação e Arbitragem existentes no país, 74 são resolvidos extrajudicialmente, pelas próprias Câmaras, o que reflete a importância do método.
Trata-se, portanto, de um processo voluntário e pacífico que cria um ambiente propício para as partes se concentrarem na procura de soluções criativas, e sua aplicabilidade abrange todo e qualquer contexto de convivência capaz de produzir controvérsias.
