Parceria entre Tribunal de Justiça, Ministério Público do Acre, Procuradoria Geral do Estado e Prefeitura de Rio Branco objetiva a regularização do parcelamento do solo urbano na Capital
Em solenidade realizada no dia 17 de outubro, reunindo a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Izaura Maia, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Eva Evangelista, o Vice-Presidente do TJAC, Desembargador Pedro Ranzi, o Procurador Geral de Justiça, Edmar Azevedo Monteiro Filho, a Procuradora Geral do Estado, Maria de Nazareth de Araújo Lambert, o Prefeito de Rio Branco e Presidente da Associação dos Prefeitos do Acre (AMPAC), Raimundo Angelim, foi assinado o Provimento Conjunto n.º 01, que institui o Projeto Meu Lugar Legal, visando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano no município de Rio Branco.
O projeto viabilizará a regularização de terras urbanas na Capital e pretende limitar a comercialização de áreas dos loteamentos irregulares. De acordo com levantamento da Prefeitura de Rio Branco, somente na Capital existem 153 loteamentos irregulares. Desse total, o Município já realizou vistorias em 53, na intenção de estudar os problemas existentes e orientar sobre o procedimento de regularização. Entre as principais irregularidades identificadas está a falta de pavimentação, saneamento e luz elétrica, bem como a destinação de áreas adequadas à preservação ambiental e públicas.
Na abertura da solenidade, a Presidente Izaura Maia ressaltou a importância do Projeto e destacou a união das instituições envolvidas no que chamou de “concretização de um sonho”, iniciado há cerca de dois anos, quando a Desembargadora Eva Evangelista foi convidada pelo procurador Geral da Justiça, Edmar Monteiro, a estudarem, juntos, uma solução para o problema dos loteamentos clandestinos no Estado.
De acordo com a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Eva Evangelista, esta é a primeira vez que o Tribunal de Justiça do Acre seguirá um ato conjunto para resolver a problemática dos loteamentos. “Hoje podemos dizer que estamos realizando o que a nova gestão pública exige de nós”, enfatizou a Corregedora, lembrando o apoio recebido da Presidente do Tribunal e o esforço da Prefeitura de Rio Branco, bem como a importância do trabalho desenvolvido pela equipe que elaborou o Projeto, sob coordenação do Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte e da procuradora Municipal Aury Maria Barros Marques. Para o Prefeito Angelim, não se consegue enfrentar situações sociais de natureza tão delicada se não for por meio da junção de esforços. Revelou que Rio Branco tem hoje um contexto acirrado de loteamentos irregulares e fez um relato das inúmeras ações desenvolvidas pelo Município no intuito de resolver a questão. “Acredito que a junção de nossos esforços, a soma do trabalho de nossas instituições pode acelerar uma solução para o problema e até resolver de fato a questão”, concluiu o Prefeito.
O Projeto Meu Lugar Legal estabelece normas que deverão ser observadas para a regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos, efetivados até 30 de outubro de 2006, em sintonia com o que determina o Plano Diretor da Cidade de Rio Branco. Posteriormente, o Projeto poderá ser estendido aos demais municípios do Estado.
O ato solene de instituição do Projeto também contou com a presença do Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte, titular da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco, da Procuradora Geral do Município de Rio Branco, Márcia Cristina Cordeiro Lopes Alódio, da Conselheira Dulcinéia Benício de Araújo, representando o Tribunal de Contas do Estado, e do Professor Dr. Alceu Ranzi.
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