Reforma do Judiciário – Segunda etapa será apreciada pela CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pode aprovar, neste semestre, a admissibilidade da segunda etapa da Reforma do Judiciário. A primeira parte, já aprovada, transformou-se na Emenda Constitucional 45/04. Essa segunda parte inclui mudanças sugeridas pelo Senado a partir de pontos em que não houve consenso entre as duas Casas. Pelo texto da PEC, os magistrados, para tornarem-se vitalícios na função, deverão permanecer três anos no cargo, em vez dos dois anos atualmente determinados pela Constituição. A proposta introduz uma série de medidas para modernizar a Justiça, como a proibição da prática de nepotismo – nomeação de parentes para cargos públicos – nos tribunais e juízos. O texto também altera a composição do Superior Tribunal Militar (STM) reduzindo de 15 para 11 o número de ministros vitalícios. Desse total, 7 serão nomeados pelo presidente da República: 2 oficiais-generais da Marinha, 3 do Exército e 2 da Aeronáutica. Os outros quatro serão escolhidos entre representantes da sociedade civil. Outra novidade é a inclusão da idade máxima de 65 anos para a escolha dos ministros civis. Novas atribuições A PEC estabelece novas competências para o Supremo Tribunal Federal (STF), como a de processar e julgar ação popular e ação civil pública contra atos do presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Também institui a “súmula impeditiva” de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa súmula visa evitar a multiplicação de processos que tratam de mesmo tema, que já tenham sido decididos reiteradamente pelos tribunais. O parecer do relator na CCJC, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), é favorável às alterações propostas pelo Senado. Fez, porém, duas emendas. A primeira permite que os integrantes do STJ provenientes do tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça sejam indicados pelo Ministério Público e pela OAB e não apenas juízes de carreira, como prevê a PEC do Senado. A emenda ainda prevê que os ministros do STJ que forem indicados pela OAB e pelo MP não precisam cumprir a restrição etária (mais de 35 e menos de 65 anos) nem dependem de aprovação pela maioria absoluta do Senado. Reforma processual também deve ser votada neste semestre A Câmara analisará, neste segundo semestre, um pacote de medidas para dar mais agilidade aos processos judiciais. Seis dos principais projetos são de autoria do Poder Executivo e, se aprovados, privilegiarão a uniformização jurisprudencial, para simplificar o julgamento de ações parecidas; racionalizarão a tramitação de recursos; permitirão a realização de divórcio em cartório, quando houver consenso entre as partes; entre várias outras medidas. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Poder Judiciário recebeu 17,3 milhões de novos processos em 2003, ano em que apenas 12,5 milhões foram julgados, um déficit de 4,8 milhões de processos. O congestionamento do Judiciário não se deve – a julgar por pesquisa do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada no início do ano – ao número de servidores deste poder. De acordo com o STF, o Brasil tem 13.474 juízes, uma média de 7,62 para cada 100 mil habitantes, índice acima dos 7 juízes por 100 mil habitantes que a Organização das Nações Unidas recomenda. No Judiciário trabalham 246.632 servidores ou 139,4 por 100 mil habitantes, índice bem acima do de países desenvolvidos como a Alemanha e os Estados Unidos. Súmula vinculante A morosidade do Judiciário, segundo especialistas, é provocada por brechas processuais que permitem aos réus atrasarem as decisões e entraves do próprio sistema, que, por exemplo, obrigam órgãos judiciais a proferirem milhares de decisões em ações idênticas. O problema será parcialmente resolvido por meio da chamada súmula vinculante, que foi introduzida pela Emenda Constitucional 45 em vigor desde dezembro do ano passado, e que valerá apenas no âmbito de questões que envolvam a interpretação da Constituição. Um dos projetos que pode resolver o problema é o PL 4.723/04, do Executivo. A proposta estende para os juizados especiais estaduais a uniformização de decisões quando houver divergência entre turmas recursais desses tribunais. As turmas de um mesmo estado que proferirem decisões divergentes poderão uniformizar seu entendimento, se houver pedido de parte interessada, em reunião a ser presidida por desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça daquele estado. No caso de divergência na interpretação de lei federal entre turmas de diferentes estados ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), este tribunal decidirá a questão. Essas medidas já vigoram nos juizados especiais federais. Rapidez nos recursos Outro projeto em análise na Câmara é o PL 4.724/04, do Poder Executivo, que prevê duas medidas importantes para acelerar o julgamento de processos. Hoje, quando o tribunal competente para julgar a apelação verificar a ocorrência de nulidade processual que pode ser resolvida pelo juiz de origem é obrigado a devolver-lhe os autos para que o ato seja corrigido ou praticado, conforme o caso. Pelo projeto, esse saneamento poderá ser feito no próprio tribunal, economizando-se tempo. A segunda medida é que não será recebida a apelação contra decisão que estiver de acordo com súmula do STJ ou do STF. Com isso, o processo será logo extinto em vez de sê-lo anos mais tarde quando chegar naqueles tribunais. Da mesma forma, o magistrado poderá, nos termos do PL 4.728/04, decidir a ação antes mesmo da citação do réu quando a questão envolver apenas matéria de direito já resolvida em processos semelhantes. Caso seja aprovado o PL 4.729/04, o relator poderá, ao julgar agravo de instrumento contra acórdão que não admitiu recurso especial ou extraordinário, dar provimento ao próprio recurso, se ele tiver amparo em súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Na lei atual, o recurso é julgado por turma do STF ou do STJ. Fonte: Jornal da Câmara dos Deputados