XV FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ATA DOS TRABALHOS

26 a 28 de MAIO DE 2004 FLORIANÓPOLIS – SC Aos vinte e seis de maio de dois mil e quatro, às dezenove horas e trinta minutos, instalou-se o XV FONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no salão de eventos do Praiatur Hotel, Praia dos Ingleses, em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, com a composição da mesa diretora dos trabalhos, e dos convidados para a abertura solene, participando da mesma o anfitrião, Desembargador Jorge Mussi, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, a Juíza Sandra Aparecida Silvestre, do Estado de Rondônia, Presidente do Fórum, o Juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, Coordenador da Justiça Estadual da AMB, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o General Paulo Roberto Yog de Miranda Uchoa, Secretário da Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Doutora Maria Tereza Sadek, Professora da Universidade de São Paulo e Pesquisadora do Poder Judiciário, e o Desembargador José Fernandes Filho, Presidente de Honra do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, tendo todos feito uso da palavra para a abertura e para saudações aos participantes. Em seguida, dissolvida a composição inicial, foi formada a mesa para as Palestras de Abertura, com a Conferência do Juiz Joel Dias Figueira Júnior, com o tema “Municipalização da Justiça – Justiça Participativa e Coexistencial” e a Conferência do Juiz Roberto Bacellar, com o tema “Lide Jurídica, Lide Sociológica e as Técnicas de Resolução de Controvérsias”, tendo sido calorosamente aplaudidos, encerrando-se os trabalhos do dia às vinte e três horas. Os trabalhos foram retomados no dia seguinte, vinte e sete de maio, às nove horas e trinta minutos, também no salão de eventos, sob a Presidência do Vice-Presidente do Fórum, Juiz Joaquim Domingos de Almeida, do Rio de Janeiro. No primeiro painel do dia, o General Paulo Roerto Yog de Miranda Uchoa, Secretário Nacional Antidrogas, apresentou palestra com o tema “O Juizado Especial Nacional Antidrogas”, sendo seguido pela Doutora Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Diretora para Prevenção e Tratamento da Secretaria Nacional Antidrogas, a quem coube demonstrar a satisfação da Secretaria por ter sido procurada pela presidência do Fórum Nacional de Juizados Especiais, em fevereiro do corrente ano, para desenvolvimento de projeto visando à ideal aplicação da futura lei sobre drogas, ora em tramitação no Senado como PL 7134, de 2002 (na origem), expondo o esboço atual do mesmo. Finalmente, falou a Professora Nara Maria Pimentel, da Universidade Federal de Santa Catarina, expondo os principais pontos do ensino a distância, um dos principais instrumentos para o aprimoramento de juízes, conciliadores, promotores e auxiliares da justiça para a aplicação da nova lei sobre drogas. Em seguida, foi aberta a fase dos debates com intensa participação dos assistentes e da mesa. O segundo painel, sobre a participação dos Juizados na Ação Global, da TV Globo, foi cancelado uma vez que o Gerente da Divisão de Projetos Sociais da empresa, Luiz Roberto Pires Ferreira, ficou retido no Rio de Janeiro por falta de teto para o seu vôo. Em seguida, na última parte dos trabalhos da manhã, palestrou o Juiz José Amado de Faria Souza, do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, com o tema “O Código de Defesa do Consumidor e os Bancos de Dados”, fazendo, em seguida, uso da palavra Jefferson Santos Menini, Gerente Jurídico da Serasa, encerrando-se os trabalhos às treze horas, suspendendo-se os mesmos para almoço. Às quatorze horas e trinta minutos foram reunidos os componentes nos Grupos: A – Juizado Especial Cível: Lei 10259/01 e os Juizados Especiais Estaduais – ampliação de competência, e Estatuto do Idoso; B – Juizado Especial Criminal: Penas e medidas alternativas, atuação do conciliador, Ministério Público, estatuto do Idoso; C – Turmas Recursais: Sistemática Recursal; D – Juizados Itinerantes e de trânsito: Acesso à Justiça; E – Juizados das Relações de Consumo e de Microempresas: Entidades mutualistas e assistenciais, Serasa e execução, iniciando-se os trabalhos de discussões entre os participantes, sendo cada grupo coordenado e secretariado, conforme relações anexas. O Grupo F – Comissões Legislativas e Estatuto do Fonaje, não chegou a ser reunido por não terem comparecido membros em número suficiente até o horário do início dos trabalhos. Os Grupos permaneceram reunidos até às dezoito horas e trinta minutos, com rápida pausa para o café. No dia vinte e oito de maio, às nove horas e trinta minutos, foi instalada a Sessão Plenária do XV FONAJE, tomando a palavra o Vice-Presidente do Fórum, Juiz Joaquim Domingos de Almeida, do Rio de Janeiro, declarando abertos os trabalhos e passando a palavra à Presidente, Juíza Sandra Silvestre, de Rondônia, tendo esta cumprimentado os presentes, apresentando o Secretário da Reforma do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, componente da mesa, e relatando, em detalhes, os contatos e ações da comissão do Fórum Nacional de Juizados Especiais, composta pela própria, pelo Juiz Joaquim Almeida, pela Juíza Liliana Bittencourt, de Goiás, pela Juíza Janete Simões, do Espírito Santos, da Juíza Sueli Pini, do Amapá, e pelo Juiz Flávio Fonseca, do Distrito Federal. Fizeram parte do seu relato as atividades desenvolvidas durante os meses de fevereiro a maio do corrente ano, em atendimento às resoluções do XIV FONAJE, realizado em São Luiz do Maranhão, em novembro de 2004. Expôs, ainda, as possibilidades de realização de parcerias com a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, com a Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e, ainda, com a Secretaria de Direito Econômico – SDE, esta do Ministério da Justiça. Quanto a esta última, expôs a Presidente que, pelo Rio de Janeiro, já fora encaminhado projeto de treinamento de conciliadores, e que há possibilidade de treinamento de servidores de PROCONs, sempre com a possibilidade de estudos para aplicação de recursos do Fundo de Direitos Difusos, conforme fora exposto por Daniel Goldberg, Secretário. Também foram explicitados os contatos com a Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres. Em seguida, a Presidente falou sobre a possibilidade e o interesse da participação dos Juizados Especiais de todo o país na Ação Global, de iniciativa da TV Globo/RJ, prevista para novembro do corrente ano. Finalmente, narrou os contatos mantidos com o Ministério da Educação – MEC, para que seja recomendada a inclusão, pela Secretaria de Ensino Superior, de disciplina específica sobre os Juizados Especiais na grade curricular dos cursos de bacharelado em Direito, bem como para que a Comissão para a Reavaliação de Cursos inclua o Curso de Direito no rol dos cursos a serem reavaliados para que a formação do estudante passe por uma mudança de enfoque na sua preparação para lidar com a lide jurídica e com a lide sociológica. Em seguida, foi aberta a oportunidade para que os representantes dos Estados fizessem uso da palavra, tendo falado a juíza Cristina Gaullia, do Rio de Janeiro, expondo a metodologia de edição da obra Direito em Movimento – Juizados Especiais Cíveis, comunicando que o terceiro volume e as reedições dos volumes 1 e 2 do mesmo estavam sendo distribuídos aos Coordenadores, naquela ocasião, bem como a primeira edição do volume 3. Anunciou, ainda, a intenção de promover uma edição temática especial para o XVI FONAJE, o qual deve tomar lugar no Rio de Janeiro, em novembro do corrente ano, com sentenças produzidas por juízes especiais do todo o país, sendo anunciada a criação de um endereço eletrônico para que os interessados possam remeter seus trabalhos para a equipe responsável no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; devendo o mesmo ser comunicado aos colegas o mais rápido possível. Em seguida, a Presidente tomou a palavra e complementou seu relatório com a narração dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão já identificada no Congresso Nacional, especialmente no Senado, e os contatos mantidos com a Doutora Maria Teresa Sadek, informando sobre a pesquisa por amostragem em Estados a serem definidos, com a finalidade de obter uma visão clara do panorama dos Juizados Especiais em todo o país. Deu-se início à discussão dos enunciados propostos pelos Grupos, sob a coordenação do Juiz Joaquim Almeida, tendo este passado a palavra para a relatora do Grupo A, Juíza Denise Krüger Pereira, do Paraná, que fez as justificativas das propostas de enunciados do Grupo A. Também o Juiz Ricardo Pipp Schmidt, do Rio Grande do Sul, tomou a palavra para justificar sua proposta de revogação do Enunciado Cível 65, sendo rejeitada. Em seguida, foram relatadas e justificadas as propostas de enunciados do Grupo B. Encerradas as discussões e votações das propostas do Grupo B, a Juíza Sandra Silvestre relatou, ainda, os trabalhos da Comissão junto ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, e à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, através de contatos com o Deputado Maurício, do PT, tendo explicado que as visitas feitas a ambos tiveram por finalidade tratar dos projetos de lei de interesse dos Juizados Especiais, enfatizando a necessidade de dar prioridade a suas votações. Em seguida, passou a palavra ao Secretário Sérgio Renault. Este, em sua fala, afirmou que sua presença sinaliza a intenção do Poder executivo federal de dar prioridade aos Juizados Especiais; e solicitou que a Comissão Legislativa do FONAJE encaminhe-lhe os projetos mais relevantes para os Juizados Especiais, uma vez que, se o Executivo entendê-los prioritários, terão mais facilidade para tramitação. Em seguida, o Secretário se retirou e iniciou-se a exposição, discussão e votação das propostas do Grupo C, tendo sido retirada, pelo próprio Grupo, a proposta sobre a definição da competência para conhecimento e processamento de mandados de segurança contra ato de Turma Recursal, ficando a incumbência para o Grupo desenvolver estudos para levar ao XVI FONAJE uma proposta com justificativa mais fundamentada. Encerrada a discussão e a votação, passou-se ao Grupo D, ficando aprovada, por maioria, a iniciativa do FONAJE encaminhar proposta de Emenda Constitucional para se incluir a Justiça Itinerante no artigo 98 da Constituição, com a inserção de um inciso III, conforme Anexo III, com exposição de motivos. Em seguida, foi discutida, votada e aprovada a indicação do dia 26 de setembro como Dia dos Juizados Especiais, tendo a Juíza Sandra Silvestre proposto que a Comissão Legislativa estude, elabore e encaminhe uma proposta legislativa para a instituição de tal data por lei, sem transformá-la em feriado, e que a mesma Comissão delibere, com as Coordenações estaduais, as atividades que deverão ser desenvolvidas na data, já este ano. Em seguida, foi apresentada, justificada e votada a proposta única do Grupo E, e feita a comunicação de que as matérias do Grupo F serão discutidas e votadas no Rio durante o próximo encontro. O Juiz Carlos Alberto Rocha, do Mato Grosso, informou que esteve presente na abertura dos trabalhos no Grupo F, mas não havia outros juízes presentes. Ponderou que já há um estatuto aprovado, sendo solicitado que trouxesse ao próximo encontro, no Rio de Janeiro, o material que possuir, pois o estatuto constante do livro impresso e distribuído a todos os participantes será objeto de deliberação no próximo FONAJE, a ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro para aprovação ou alteração.Todas as propostas dos Grupos foram apresentadas, discutidas e votadas uma a uma (Anexo I), dentro do período designado para cada Grupo, constando, a seguir, todas as propostas aprovadas de enunciados e recomendações: Grupo A – JUIZADO CÍVEL: Enunciado 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das férias forenses. APROVADO. Enunciado 87 – A Lei 10.259/01 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/95. APROVADO. Foi proposta a revogação do Enunciado 65, mas retirada da votação para ser apreciada no Rio. Grupo B – JUIZADO CRIMINAL: Enunciado 64 (Substitui o Enunciado 12) – O processo será remetido ao Juízo Comum após a denúncia, havendo impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Criminal, com base em certidão negativa do Oficial de Justiça, ainda que anterior à denúncia. APROVADO. Enunciado 65 – Nas hipóteses dos artigos 362 e 363, inciso I, do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/95. APROVADO. Enunciado 66 – É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu. APROVADO. Enunciado 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. APROVADO. Enunciado 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público. APROVADO. Enunciado 69 – Deve ser tentada a conciliação (composição civil) visando atender ao princípio da pacificação social, mesmo transcorrido o prazo decadencial ou prescricional. APROVADO Enunciado 70 – O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação. APROVADO. Enunciado 71 – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei. (nova redação do Enunciado 47). APROVADO. RECOMENDAÇÃO: Recomenda-se que seja encaminhado ao Deputado Federal Renato Cozzolino, autor do PL 1399/03, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher, que sejam observados e inseridos os enunciados de nº 29, 38, 39 e 40 deste Fórum (aprovada). GRUPO C – TURMAS RECURSAIS: Enunciado (Cível) 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. APROVADO. GRUPO D – JUSTIÇA ITINERANTE: PROPOSTA LEGISLATIVA – Atuação legislativa na reforma constitucional: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/99: “Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.” SOLUÇÃO: Adicionar inciso III – previsão da JUSTIÇA ITINERANTE: “III – justiça itinerante, para a qual serão designados juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das causas de competência dos juizados especiais, de família, da infância e da juventude, idoso, registros públicos, além de outras previstas em lei”. APROVADA. Em seguida, a Juíza Sandra Silvestre apresentou à plenária o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juiz Ricardo José Roesler, o qual tomou assento à mesa. Procedeu-se, ato contínuo, à votação da cidade que deve sediar o XVI FONAJE, em novembro do corrente ano, tendo sido escolhido o Rio de Janeiro, por unanimidade. Foi feita a comunicação sobre a possibilidade de, em breve, os colegas poderem divulgar matérias na página eletrônica do FONAJE a qual passará a ser hospedada, em caráter definitivo, pela AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, com o endereço a ser divulgado pela direção do FONAJE. Foi definida a composição da Comissão Legislativa, esclarecendo-se as funções da mesma, sendo os nomes dos componentes, por região: pela região Norte, as Juízas Sueli Pini, do Amapá, e Mirla Regina Lopes, do Acre; pela Região Nordeste, os Juízes Paulo Zacarias, de Alagoas, e Homero Lechner de Albuquerque, do Rio Grande do Norte; pela Região Sudeste, as Juízas Janete Simões, do Espírito Santo, e Mariella Ferraz Nogueira, de São Paulo, sendo suplente a Juíza Maria Dolores Cordovil, de Minas Gerais; pela Região Sul, os Juízes Ricardo Pipp Schmidt, do Rio Grande do Sul, e Denise Krüger, do Paraná; e pela Região Centro-Oeste, os Juízes Flávio Fonseca, do Distrito Federal, e Sandra Regina Ribeiro Artioli, do Mato Grosso do Sul. O Estado do Paraná foi apresentado como candidato para sediar o XVII FONAJE, no primeiro semestre de 2005, sendo definida, por votação unânime, tal posição. Tendo sido seguido o Regimento Interno elaborado pela Coordenação Científica responsável pelo XV FONAJE, foi anotada a sugestão para que o regimento do próximo encontro faça a previsão de que apenas os representantes dos Estados possam votar também nos Grupos. A Presidente Sandra Silvestre ressalvou a participação maciça dos juízes do Espírito Santo, em número de dezoito, e de Rondônia, em número de dez. Foi formulada a sugestão pelo representante do Distrito Federal, Flávio Fonseca, para que o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formalize o convite, perante os Presidentes dos demais Tribunais de Justiça, e enfatize a necessidade da presença de número representativo de juízes de cada estado no próximo encontro, pois o mesmo não é apenas para Coordenadores. Para o encerramento dos trabalhos, foi dada a palavra ao Juiz Ricardo Roesler, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, o qual pediu que fosse registrado o agradecimento do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Mussi, pela participação no Encontro e pela presença do FONAJE em Florianópolis. O Desembargador Thiago Ribas Filho agradeceu ao referido Juiz e a todos de Santa Catarina que permitiram a realização bem sucedida do encontro, manifestando-se favoravelmente à realização semestral dos encontros, ressaltando a necessidade da união entre os magistrados. Agradeceu, ainda, à Juíza Sandra Silvestre e ao Juiz Joaquim Almeida, considerando que a produtividade do XV FONAJE fora ótima. Em seguida, a Presidente, Juíza Sandra Silvestre, fez os agradecimentos calorosos aos anfitriões e aos participantes e declarou encerrados os trabalhos às treze horas e trinta minutos. Ata lavrada e digitada por mim, ___________________Liliana Bittencourt, Juíza de Direito do Estado de Goiás, Secretária apontada, que vai assinada, constando do Anexo I os nomes dos demais participantes.