Boas Práticas

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44/2012 Dispõe sobre as regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
04/2010 Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.