Atas das Sessões e Presença em Plenário

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Ano Orgão Ementa PDF PDF
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional ATAS ORDINÁRIAS Baixar Baixar

2025

 

Ano Órgão  Ementa PDF RTF
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional      
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional      
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 2ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional      
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 4ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 5ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 7ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 8ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 9ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 10ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 11ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 12ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 13ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 14ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA    
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 16ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 17ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 18ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 19ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 21ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA    
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 23ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 24ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 25ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 26ª Ata Ord. TPJ –     
2025 Tribunal Pleno Jurisdicional 27ª Ata Ord. TPJ –     
         
         
         
Ano Órgão  Ementa PDF RTF
2025 Tribunal Pleno Administrativo ATAS ORDINÁRIAS    
2025 Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Ordinária –     
2025 Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Ordinária –     
2025 Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Ordinária –     
2025 Tribunal Pleno Administrativo CANCELADA    
2025 Tribunal Pleno Administrativo 5ª Ata Ordinária –     
         
Ano Orgão Ementa PDF RTF
2025        
2025 Câmara Criminal 8ª Ata Ordinária – 10.04.2025
2025 Câmara Criminal 7ª Ata Ordinária – 03.04.2025
2025 Câmara Criminal 6ª Ata Ordinária – 20.03.2025
2025 Câmara Criminal 5ª Ata Ordinária – 13.03.2025
2025 Câmara Criminal 4ª Ata Ordinária – 27.02.2025
2025 Câmara Criminal 3ª Ata Ordinária – 20.02.2025
2025 Câmara Criminal 2ª Ata Ordinária – 13.02.2025
2025 Câmara Criminal 1ª Ata Ordinária – 23.01.2025
         
2025   ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
  Câmara Criminal      
         
         
         
  Primeira Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 03.04.2025
  Primeira Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 27.03.2025
  Primeira Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 20.03.2025
  Primeira Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 27.02.2025
  Primeira Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 20.02.2025
  Primeira Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 13.02.2025
  Primeira Câmara Cível 1ª –  CANCELADA     
         
         
  Primeira Câmara Cível 2º Ata Extraordinária – 04.02.2025
  Primeira Câmara Cível 1º Ata Extraordinária – 03.02.2025
         
         
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL    
    ATAS ORDINÁRIAS    
  Segunda Câmara Cível  Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível  Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível  Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível  Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
  Segunda Câmara Cível Ata Ordinária –     
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
    ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
  Segunda Câmara Cível      

 

2022

 

Órgão Julgador Nº – Sessão – Data PDF RTF
  TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Ord. TPJ – 16.02.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 2ª Ata Ord. TPJ – 23.02.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA  
Tribunal Pleno Jurisdicional 4ª Ata Ord. TPJ – 16.03.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 5ª Ata Ord. TPJ – 30.03.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Ord. TPJ – 13.04.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 7ª Ata Ord. TPJ – 20.04.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 8ª Ata Ord. TPJ – 27.04.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 9ª Ata Ord. TPJ – 11.05.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 10ª Ata Ord. TPJ – 18.05.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 11ª Ata Ord. TPJ – 25.05.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 12ª Ata Ord. TPJ – 08.06.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 13ª Ata Ord. TPJ – 29.06.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 14ª Ata Ord. TPJ – 13.07.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA 15ª  
Tribunal Pleno Jurisdicional 16ª Ata Ord. TPJ – 27.07.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 17ª Ata Ord. TPJ – 10.08.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 18ª Ata Ord. TPJ – 17.08.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 19ª Ata Ord. TPJ – 31.08.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 21ª Ata Ord. TPJ – 21.09.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA 22ª  
Tribunal Pleno Jurisdicional 23ª Ata Ord. TPJ – 19.10.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 24ª Ata Ord. TPJ – 26.10.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 25ª Ata Ord. TPJ – 09.11.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 26ª Ata Ord. TPJ – 16.11.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 27ª Ata Ord. TPJ – 30.11.2022 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
       
  TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Ordinária – 13.04.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Ordinária – 04.05.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Ordinária – 01.06.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo CANCELADA  
Tribunal Pleno Administrativo 5ª Ata Ordinária – 03.08.2022 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Extraordinária – 23.02.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Extraordinária – 31.03.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Extraordinária – 22.07.2022 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 4ª Ata Extraordinária – 14.10.2022 Baixar Baixar
       
  CÂMARA CRIMINAL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Câmara Criminal 1ª Ata Ordinária – 20.01.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 2ª Ata Ordinária – 03.02.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 3ª Ata Ordinária – 17.02.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 4ª Ata Ordinária – 24.02.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 5ª Ata Ordinária – 10.03.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 6ª Ata Ordinária – 24.03.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 7ª Ata Ordinária – 31.03.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 8ª Ata Ordinária – 07.04.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 9ª Ata Ordinária – 28.04.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 10ª Ata Ordinária – 05.05.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 11ª Ata Ordinária – 12.05.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 12ª Ata Ordinária – 02.06.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 13ª Ata Ordinária – 23.06.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 14ª Ata Ordinária – 25.07.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 15ª Ata Ordinária – 01.08.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 16ª Ata Ordinária – 22.08.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 17ª Ata Ordinária – 12.09.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 18ª Ata Ordinária – 26.09.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 19ª Ata Ordinária – 17.10.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 20ª Ata Ordinária – 07.11.2022 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Câmara Criminal 1ª Ata Extraordinária – 27.05.2022 Baixar Baixar
Câmara Criminal 2ª Ata Extraordinária – 01.12.2022 Baixar Baixar
       
  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Primeira Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 03.02.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 10.02.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 17.02.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 24.02.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 10.03.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 17.03.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 24.03.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 31.03.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 07.04.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 28 e 29.04.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 11ª Ata Ordinária – 05.05.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 12ª Ata Ordinária – 12.05.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 19.05.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 14ª Ata Ordinária – 26.05.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 02.06.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 09.06.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 23.06.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 30.06.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 14.07.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 21.07.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 28.07.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 04.08.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 23ª Ata Ordinária – 11.08.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 24ª Ata Ordinária – 25.08.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 25ª Ata Ordinária – 01.09.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 15.09.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 22.09.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível CANCELADA 28ª  
Primeira Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 06.10.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 13.10.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 27.10.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 10.11.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 33ª Ata Ordinária – 24.11.2022 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 34ª Ata Ordinária – 01.12.2022 Baixar Baixar
       
  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Segunda Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 08.02.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 15.02.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 22.02.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 08.03.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 15.03.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 22.03.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 29.03.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 05.04.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 12.04.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 19.04.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 11ª Ata Ordinária – 26.04.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 12ª Ata Ordinária – 03.05.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 10.05.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 14ª Ata Ordinária – 17.05.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 24.05.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 31.05.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 14.06.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 21.06.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 28.06.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 05.07.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 12.07.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 19.07.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 23ª Ata Ordinária – 26.07.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 24ª Ata Ordinária – 02.08.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 25ª Ata Ordinária – 09.08.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 16.08.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 23.08.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 28ª Ata Ordinária – 30.08.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 13.09.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 20.09.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 27.09.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 18.10.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 33ª Ata Ordinária – 25.10.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 34ª Ata Ordinária – 01.11.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 35ª Ata Ordinária – 08.11.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 36ª Ata Ordinária – 22.11.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 37ª Ata Ordinária – 29.11.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 38ª Ata Ordinária – 06.12.2022 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 39ª Ata Ordinária – 13.12.2022 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Segunda Câmara Cível 1ª Ata Extraordinária – 16.12.2022 Baixar Baixar

 

2021

Órgão Julgador Nº – Sessão – Data PDF RTF
  TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Ord. TPJ – 10.02.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional Sessão cancelada em razão do feriado de Carnaval,  quarta-feira de cinzas – Ponto Facultativo – Regimental, do dia 17/02/2021, Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010.  
Tribunal Pleno Jurisdicional 3ª Ata Ord. TPJ – 24.02.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 4ª Ata Ord. TPJ – 10.03.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 5ª Ata Ord. TPJ – 31.03.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Ord. TPJ – 14.04.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 7ª Ata Ord. TPJ – 28.04.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 8ª Ata Ord. TPJ – 12.05.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 9ª Ata Ord. TPJ – Cancelada    
Tribunal Pleno Jurisdicional 10ª Ata Ord. TPJ – 26.05.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 11ª Ata Ord. TPJ – 09.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 12ª Ata Ord. TPJ – 16.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 13ª Ata Ord. TPJ – 30.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional CANCELADA    
Tribunal Pleno Jurisdicional 15ª Ata Ord. TPJ – 28.07.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 16ª Ata Ord. TPJ – 18.08.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 17ª Ata Ord. TPJ – 25.08.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 18ª Ata Ord. TPJ – 08.09.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 19ª Ata Ord. TPJ – 15.09.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 20ª Ata Ord. TPJ – 29.09.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 21ª Ata Ord. TPJ – 13.10.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 22ª Ata Ord. TPJ – 20.10.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 23ª Ata Ord. TPJ – 27.10.2021 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Extraord. TPJ – 03.03.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 2ª Ata Extraord. TPJ – 07.04.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 3ª Ata Extraord. TPJ – 05.05.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 4ª Ata Extraord. TPJ – 02.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 5ª Ata Extraord. TPJ – 10.08.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Extraord. TPJ – 01.12.2021 Baixar Baixar
       
  TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Ordinária – 03.02.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Ordinária – 03.03.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Ordinária – 07.04.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 4ª Ata Ordinária – 02.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 5ª Ata Ordinária – 07.07.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 6ª Ata Ordinária – 04.08.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 7ª Ata Ordinária – 01.09.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 8ª Ata Ordinária – 06.10.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 9ª Ata Ordinária – 01.12.2021 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Extraordinária – 17.03.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Extraordinária – 20.04.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Extraordinária – 26.05.2021 – ADIADA Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Extraordinária – 16.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 4ª Ata Extraordinária – 28.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 5ª Ata Extraordinária – 30.06.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 6ª Ata Extraordinária – 28.07.2021 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 7ª Ata Extraordinária – 20.10.2021 Baixar Baixar
       
  CÂMARA CRIMINAL    
       
Câmara Criminal 1ª Ata Ordinária – 14.01.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 2ª Ata Ordinária – 15.02.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 3ª Ata Ordinária – 21.01.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 4ª Ata Ordinária – 28.01.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 5ª Ata Ordinária – 04.02.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 6ª Ata Ordinária – 11.02.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 7ª Ata Ordinária – 26.02.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 8ª Ata Ordinária – 04.03.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 9ª Ata Ordinária – 11.03.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 10ª Ata Ordinária – 19.03.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 11ª Ata Ordinária – 25.03.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 12ª Ata Ordinária – 08.04.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 13ª Ata Ordinária – 30.04.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 14ª Ata Ordinária – 06.05.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 15ª Ata Ordinária – 13.05.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 16ª Ata Ordinária – 10.06.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 17ª Ata Ordinária – 17.06.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 18ª Ata Ordinária – 24.06.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 19ª Ata Ordinária – 01.07.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 20ª Ata Ordinária – 08.07.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 21ª Ata Ordinária – 03.08.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 22ª Ata Ordinária – 26.08.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 23ª Ata Ordinária – 09.09.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 24ª Ata Ordinária – 17.09.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 25ª Ata Ordinária – 24.09.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 26ª Ata Ordinária – 08.10.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 27ª Ata Ordinária – 21.10.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 28ª Ata Ordinária – 28.10.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 29ª Ata Ordinária – 05.11.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 30ª Ata Ordinária – 11.11.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 31ª Ata Ordinária – 25.11.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 32ª Ata Ordinária – 02.12.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 33ª Ata Ordinária – 09.12.2021 Baixar Baixar
Câmara Criminal 34ª Ata Ordinária – 16.12.2021 Baixar Baixar
       
  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    
       
Primeira Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 04.02.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 11.02.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 25.02.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 04.03.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 11.03.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 18.03.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 25.03.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 08.04.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 15.04.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 22.04.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 11ª Ata Ordinária – 29.04.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 12ª Ata Ordinária – 06.05.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 13.05.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 14ª Ata Ordinária – 20.05.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 27.05.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 10.06.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 17.06.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 24.06.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 01.07.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 08.07.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 15.07.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 22.07.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível CANCELADA    
Primeira Câmara Cível CANCELADA    
Primeira Câmara Cível CANCELADA    
Primeira Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 19.08.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 26.08.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 28ª Ata Ordinária – 02.09.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 09.09.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 16.09.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 23.09.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 30.09.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 33ª Ata Ordinária – 07.10.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 34ª Ata Ordinária – 14.10.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 35ª Ata Ordinária – 21.10.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 36ª Ata Ordinária – 28.10.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 37ª Ata Ordinária – 04.11.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 38ª Ata Ordinária – 18.11.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 39ª Ata Ordinária – 02.12.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 40ª Ata Ordinária – 09.12.2021 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 41ª Ata Ordinária – 16.12.2021 Baixar Baixar
       
  SEGUNDA  CÂMARA CÍVEL    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Segunda Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 09.02.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 23.02.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 02.03.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 16.03.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 23.03.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 30.03.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 06.04.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 13.04.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 20.04.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 27.04.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível CANCELADA    
Segunda Câmara Cível CANCELADA    
Segunda Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 18.05.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível CANCELADA    
Segunda Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 01.06.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 08.06.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 22.06.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 29.06.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 06.07.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 13.07.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 20.07.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 03.08.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 23ª Ata Ordinária – 17.08.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 24ª Ata Ordinária – 24.08.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 25ª Ata Ordinária – 31.08.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 14.09.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 21.09.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 28ª Ata Ordinária – 28.09.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 05.10.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 19.10.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 26.10.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 09.11.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 33ª Ata Ordinária – 23.11.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 34ª Ata Ordinária – 30.11.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 35ª Ata Ordinária – 07.12.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 36ª Ata Ordinária – 14.12.2021 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Segunda Câmara Cível 1ª Ata Extraordinária – 08.10.2021 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 2ª Ata Extraordinária – 17.12.2021 Baixar Baixar
       
 

 2020

   
  TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL    
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Extraord. TPJ – 04.03.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 2ª Ata Extraord. TPJ – 22.04.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 3ª Ata Extraord. TPJ – 03.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 4ª Ata Extraord. TPJ – 01.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 5ª Ata Extraord. TPJ – 22.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Extraord. TPJ – 02.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 7ª Ata Extraord. TPJ – 23.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 8ª Ata Extraord. TPJ – 07.10.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 9ª Ata Extraord. TPJ – 04.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 10ª Ata Extraord. TPJ – 02.12.2020 Baixar Baixar
       
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Jurisdicional 1ª Ata Ord. TPJ – 12.02.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional

2ª Ata Ord. TPJ – 19.02.2020

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Tribunal Pleno Jurisdicional

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (art. 7º, caput, do RITJ/AC).

 
Tribunal Pleno Jurisdicional

Sessão cancelada em razão da Portaria Conjunta nº 19/2020 (GAPRE e COGER), que suspendeu a realização de sessões pelo prazo de 15 (quinze) dias. (COVID).

 
Tribunal Pleno Jurisdicional

Sessão cancelada em razão do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 22/2020 (GAPRE e COGER). Suspensa a realização de sessões pelo prazo de 30 (trinta) dias. (COVID).

 
Tribunal Pleno Jurisdicional 6ª Ata Ord. TPJ – 29.04.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 7ª Ata Ord. TPJ – 13.05.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 8ª Ata Ord. TPJ – 20.05.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 9ª Ata Ord. TPJ – 27.05.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 10ª Ata Ord. TPJ – 10.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 11ª Ata Ord. TPJ – 17.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 12ª Ata Ord. TPJ – 24.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 13ª Ata Ord. TPJ – 08.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 14ª Ata Ord. TPJ – 15.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 15ª Ata Ord. TPJ – 29.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 16ª Ata Ord. TPJ – 12.08.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 17ª Ata Ord. TPJ – 19.08.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 18ª Ata Ord. TPJ – 26.08.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 19ª Ata Ord. TPJ – 09.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 20ª Ata Ord. TPJ – 16.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 21ª Ata Ord. TPJ – 30.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 22ª Ata Ord. TPJ – 21.10.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 23ª Ata Ord. TPJ – 28.10.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 24ª Ata Ord. TPJ – 11.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 25ª Ata Ord. TPJ – 18.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 26ª Ata Ord. TPJ – 25.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 27ª Ata Ord. TPJ – 09.12.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Jurisdicional 28ª Ata Ord. TPJ – 16.12.2020 Baixar Baixar
       
  TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO    
  ATAS ORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 1ª Ata Ord. TPADM – 01.04.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 2ª Ata Ord. TPADM – 06.05.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 3ª Ata Ord. TPADM – 03.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 4ª Ata Ord. TPADM – 01.07.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 5ª Ata Ord. TPADM – 05.08.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 6ª Ata Ord. TPADM – 02.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 7ª Ata Ord. TPADM – 07.10.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 8ª Ata Ord. TPADM – 04.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 9ª Ata Ord. TPADM – 02.12.2020 Baixar Baixar
       
  ATAS EXTRAORDINÁRIAS    
Tribunal Pleno Administrativo 4ª Ata Extraord. TPADM – 13.03.2020 Baixar Baixar
       
Tribunal Pleno Administrativo 6ª Ata Extraord. TPADM – 37.03.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 7ª Ata Extraord. TPADM – 15.04.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 8ª Ata Extraord. TPADM – 13.05.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 9ª Ata Extraord. TPADM – 26.06. 2020 e 29.06.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 10ª Ata Extraord. TPADM – 26.08.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 11ª Ata Extraord. TPADM – 09.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 12ª Ata Extraord. TPADM – 23.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 13ª Ata Extraord. TPADM – 30.09.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 14ª Ata Extraord. TPADM – 14.10.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 15ª Ata Extraord. TPADM – 11.11.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 16ª Ata Extraord. TPADM – 14.12.2020 Baixar Baixar
Tribunal Pleno Administrativo 17ª Ata Extraord. TPADM – 16.12.2020 Baixar Baixar
       
  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS    
       
Câmaras Cíveis Reunidas 1ª Ata Extraord. – 03.06.2020 Baixar Baixar
       
  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    
       
Primeira Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 06.02.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 13.02.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 20.02.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 05.03.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 12.03.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível Sessão cancelada em razão da Portaria Conjunta nº 19/2020 (GAPRE e COGER), que suspendeu a realização de sessões pelo prazo de 15 (quinze) dias. (COVID).  
Primeira Câmara Cível

Sessão cancelada em razão do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 22/2020 (GAPRE e COGER). Suspensa a realização de sessões pelo prazo de 30 (trinta) dias. (COVID).

 
Primeira Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 30.04.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 07.05.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 14.05.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 11ª Ata Ordinária – 21.05.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 12ª Ata Ordinária – 28.05.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 04.06.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 14ª Ata Ordinária – 18.06.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 23.06.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 02.07.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 09.07.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 16.07.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 23.07.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 30.07.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 13.08.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 20.08.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 23ª Ata Ordinária – 27.08.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 24ª Ata Ordinária – 03.09.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 25ª Ata Ordinária – 17.09.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 24.09.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 01.10.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 28ª Ata Ordinária – 08.10.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 15.10.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 22.10.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 29.10.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 05.11.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 33ª Ata Ordinária – 12.11.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 34ª Ata Ordinária – 19.11.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 35ª Ata Ordinária – 26.11.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 36ª Ata Ordinária – 03.12.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 37ª Ata Ordinária – 10.12.2020 Baixar Baixar
Primeira Câmara Cível 38ª Ata Ordinária – 17.12.2020 Baixar Baixar
       
  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL    
       
Segunda Câmara Cível 1ª Ata Ordinária – 04.02.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 2ª Ata Ordinária – 11.02.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 3ª Ata Ordinária – 18.02.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 4ª Ata Ordinária – 03.03.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 10.03.2020. 1parte  Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 5ª Ata Ordinária – 10.03.2020. 2parte
Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 6ª Ata Ordinária – 17.03.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 20.04.2020. 1parte  Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 20.04.2020. 2parte Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 20.04.2020. 3parte Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 7ª Ata Ordinária – 20.04.2020. 4parte Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 8ª Ata Ordinária – 28.04.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 9ª Ata Ordinária – 05.05.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 10ª Ata Ordinária – 12.05.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 11ª Ata Ordinária – 26.05.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 12ª Ata Ordinária – 02.06.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 13ª Ata Ordinária – 09.06.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 14ª Ata Ordinária – 23.06.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 15ª Ata Ordinária – 30.06.2020
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Segunda Câmara Cível 16ª Ata Ordinária – 07.07.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 17ª Ata Ordinária – 14.07.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 18ª Ata Ordinária – 21.07.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 19ª Ata Ordinária – 04.08.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 20ª Ata Ordinária – 25.08.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 21ª Ata Ordinária – 01.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 22ª Ata Ordinária – 08.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 23ª Ata Ordinária – 15.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 24ª Ata Ordinária – 22.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 25ª Ata Ordinária – 29.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 26ª Ata Ordinária – 06.10.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 27ª Ata Ordinária – 29.09.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 28ª Ata Ordinária – 27.10.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 29ª Ata Ordinária – 10.11.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 30ª Ata Ordinária – 24.11.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 31ª Ata Ordinária – 01.12.2020 Baixar Baixar
Segunda Câmara Cível 32ª Ata Ordinária – 15.12.2020 Baixar Baixar
       
Segunda Câmara Cível 1ª Sessao Extraordinária – 07.12.2020 Baixar Baixar
       
  CÂMARA CRIMINAL    
       
Câmara Criminal 1ª Ata Ordinária – 20.01.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 2ª Ata Ordinária – 30.01.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 3ª Ata Ordinária – 05.02.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 4ª Ata Ordinária – 13.02.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 5ª Ata Ordinária – 20.02.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 6ª Ata Ordinária – 05.03.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 7ª Ata Ordinária – 02.04.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 8ª Ata Ordinária – 16.04.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 9ª Ata Ordinária – 23.04.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 10ª Ata Ordinária – 30.04.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 11ª Ata Ordinária – 07.05.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 12ª Ata Ordinária – 14.05.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 13ª Ata Ordinária – 21.05.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 14ª Ata Ordinária – 28.05.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 15ª Ata Ordinária – 25.06.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 16ª Ata Ordinária – 09.07.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 17ª Ata Ordinária – 30.07.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 18ª Ata Ordinária – 07.08.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 19ª Ata Ordinária – 13.08.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 20ª Ata Ordinária – 20.08.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 21ª Ata Ordinária – 27.08.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 22ª Ata Ordinária – 10.09.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 23ª Ata Ordinária – 17.09.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 24ª Ata Ordinária – 29.09.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 25ª Ata Ordinária – 01.10.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 26ª Ata Ordinária – 08.10.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 27ª Ata Ordinária – 15.10.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 28ª Ata Ordinária – 22.10.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 29ª Ata Ordinária – 29.10.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 30ª Ata Ordinária – 05.11.2020 Baixar Baixar
Câmara Criminal 31ª Ata Ordinária – 12.11.2020 Baixar Baixar
    ANO – 2019  
   

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

 
  Órgão Julgador Nº – Sessão – Data Baixar
    ATAS ORDINÁRIAS  
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 1ª Sessão Ordinária – 13.02.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 2ª Sessão Ordinária – 20.02.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 3ª Sessão Ordinária – 27.02.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 5ª Sessão Ordinária – 20.03.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 6ª Sessão Ordinária – 27.03.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 7ª Sessão Ordinária – 10.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 8ª Sessão Ordinária – 17.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 9ª Sessão Ordinária – 24.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 10ª Sessão Ordinária – 08.05.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 11ª Sessão Ordinária – 15.05.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 12ª Sessão Ordinária – 29.05.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 14ª Sessão Ordinária – 19.06.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 15ª Sessão Ordinária – 26.06.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 16ª Sessão Ordinária – 10.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 17ª Sessão Ordinária – 17.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 18ª Sessão Ordinária – 31.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 19ª Sessão Ordinária – 14.08.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 22ª Sessão Ordinária – 11.09.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 24ª Sessão Ordinária – 25.09.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 25ª Sessão Ordinária -09.10.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 27ª Sessão Ordinária – 30.10.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 28ª Sessão Ordinária – 13.11.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 29ª Sessão Ordinária – 20.11.2019 Baixar
  Observação: Sessões canceladas em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC). 4ª, 13ª, 20ª, 21ª, 23ª e 26ª
   

ATAS EXTRAORDINÁRIAS

 
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 03.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 2ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 05.06.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 5ª Sessão Extraordinária – 07.08.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 6ª Sessão Extraordinária – 04.09.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 8ª Sessão Extraordinária – 04.12.2019 Baixar
  Observação: Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC).
       
    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO  
    ATAS ORDINÁRIAS  
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 1ª Sessão Ordinária – 03.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 2ª Sessão Ordinária – 05.06.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 3ª Sessão Ordinária – 07.08.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 4ª Sessão Ordinária – 04.09.2019 Baixar
  Observação: Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC).
       
    ATAS EXTRAORDINÁRIAS  
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 30.01.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 2ª Sessão Extraordinária – 27.03.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 24.04.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 5ª Sessão Extraordinária – 08.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 6ª Sessão Extraordinária – 17.07.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 7ª Sessão Extraordinária – 14.08.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 8ª Sessão Extraordinária – 25.09.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 9ª Sessão Extraordinária – 16.10.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 10ª Sessão Extraordinária – 18.10.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 11ª Sessão Extraordinária – 13.11.2019 Baixar
  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 12ª Sessão Extraordinária – 28.11.2019 Baixar
       
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL  
       
  Primeira Câmara Cível Ata da 1ª Sessão Ordinária – 11.02.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 2ª Sessão Ordinária – 18.02.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 4ª Sessão Ordinária – 11.03.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 5ª Sessão Ordinária – 18.03.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 6ª Sessão Ordinária – 25.03.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 7ª Sessão Ordinária – 01.04.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 8ª Sessão Ordinária – 08.04.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 9ª Sessão Ordinária – 15.04.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 10ª Sessão Ordinária – 22.04.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 11ª Sessão Ordinária – 29.04.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 12ª Sessão Ordinária – 06.05.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 13ª Sessão Ordinária – 13.05.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 14ª Sessão Ordinária – 20.05.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 15ª Sessão Ordinária – 27.05.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 16ª Sessão Ordinária – 03.06.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 17ª Sessão Ordinária – 10.06.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 18ª Sessão Ordinária – 17.06.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 19ª Sessão Ordinária – 24.06.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 20ª Sessão Ordinária – 01.07.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 21ª Sessão Ordinária – 08.07.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 22ª Sessão Ordinária – 15.07.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 23ª Sessão Ordinária – 22.07.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 24ª Sessão Ordinária – 29.07.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 25ª Sessão Ordinária – 05.08.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 26ª Sessão Ordinária – 12.08.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 27ª Sessão Ordinária – 19.08.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 28ª Sessão Ordinária – 29.08.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 29ª Sessão Ordinária – 05.09.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 30ª Sessão Ordinária – 12.09.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 31ª Sessão Ordinária – 19.09.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 32ª Sessão Ordinária – 26.09.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 33ª Sessão Ordinária – 08.10.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 34ª Sessão Ordinária – 10.10.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 35ª Sessão Ordinária – 07.10.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 36ª Sessão Ordinária – 24.10.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 37ª Sessão Ordinária – 31.10.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 39ª Sessão Ordinária – 14.11.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 40ª Sessão Ordinária – 21.11.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 41ª Sessão Ordinária – 28.11.2019 Baixar
  Primeira Câmara Cível Ata da 42ª Sessão Ordinária – 05.12.2019 Baixar
  Observação Sessão adiada. 43ª
  Primeira Câmara Cível Ata da 44ª Sessão Ordinária – 19.12.2019 Baixar
  Observação: Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 8º, caput, do RITJ/AC). 3ª e 38ª
       
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL  
       
  Segunda Câmara Cível Ata da 2ª Sessão Ordinária – 12.02.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 3ª Sessão Ordinária – 19.02.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 4ª Sessão Ordinária – 26.02.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 5ª Sessão Ordinária – 19.03.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 6ª Sessão Ordinária – 26.03.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 7ª Sessão Ordinária – 02.04.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 8ª Sessão Ordinária – 09.04.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 9ª Sessão Ordinária – 16.04.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 10ª Sessão Ordinária – 23.04.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 11ª Sessão Ordinária – 30.04.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 12ª Sessão Ordinária – 07.05.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 13ª Sessão Ordinária – 14.05.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 14ª Sessão Ordinária – 21.05.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 15ª Sessão Ordinária – 28.05.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 16ª Sessão Ordinária – 04.06.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 17ª Sessão Ordinária – 11.06.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 18ª Sessão Ordinária – 18.06.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 19ª Sessão Ordinária – 25.06.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 20ª Sessão Ordinária – 02.07.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 21ª Sessão Ordinária – 11.07.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 22ª Sessão Ordinária – 16.07.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 23ª Sessão Ordinária – 23.07.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 24ª Sessão Ordinária – 30.07.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 25ª Sessão Ordinária – 08.08.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 26ª Sessão Ordinária – 13.08.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 27ª Sessão Ordinária – 27.08.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 28ª Sessão Ordinária – 03.09.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 29ª Sessão Ordinária – 10.09.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 30ª Sessão Ordinária – 17.09.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 31ª Sessão Ordinária – 24.09.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 32ª Sessão Ordinária – 01.10.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 33ª Sessão Ordinária – 08.10.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 34ª Sessão Ordinária – 15.10.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 35ª Sessão Ordinária – 22.10.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 36ª Sessão Ordinária – 29.10.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 37ª Sessão Ordinária – 05.11.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 38ª Sessão Ordinária – 12.11.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 39ª Sessão Ordinária – 19.11.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 40ª Sessão Ordinária – 03.12.2019 Baixar
  Segunda Câmara Cível Ata da 41ª Sessão Ordinária – 10.12.2019 Baixar
  Observação: Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 8º, caput, do RITJ/AC).
  Segunda Câmara Cível Ata da 42ª Sessão Ordinária – 17.12.2019 Baixar
       
    CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  
       
  Câmaras Cíveis Reunidas Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019 Baixar
  Câmaras Cíveis Reunidas Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019 Baixar
  Observação: Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado. 1ª e 2ª
  Câmaras Cíveis Reunidas Ata da 5ª Sessão Extraordinária – 18.12.2019

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    CÂMARA CRIMINAL  
       
  Câmara Criminal Ata da 1ª Sessão Ordinária – 17.01.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 2ª Sessão Ordinária – 07.02.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 3 ª Sessão Ordinária – 14.02.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 4ª Sessão Ordinária – 21.02.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 5ª Sessão Ordinária – 14.03.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 6ª Sessão Ordinária – 28.03.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 7ª Sessão Ordinária – 04.04.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 8ª Sessão Ordinária – 11.04.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 9ª Sessão Ordinária – 07.05.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 10ª Sessão Ordinária – 16.05.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 11ª Sessão Ordinária – 30.05.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 12ª Sessão Ordinária – 04.06.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 13ª Sessão Ordinária – 18.06.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 14ª Sessão Ordinária – 28.06.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 15ª Sessão Ordinária – 09.07.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 16ª Sessão Ordinária – 25.07.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 17ª Sessão Ordinária – 01.08.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 18ª Sessão Ordinária – 08.08.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 19ª Sessão Ordinária – 12.08.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 20ª Sessão Ordinária – 02.09.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 21ª Sessão Ordinária – 13.09.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 22ª Sessão Ordinária – 26.09.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 23ª Sessão Ordinária – 01.10.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 24ª Sessão Ordinária – 11.10.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 25ª Sessão Ordinária – 17.10.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 26ª Sessão Ordinária – 21.10.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 27ª Sessão Ordinária – 31.10.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 28ª Sessão Ordinária – 14.11.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 29ª Sessão Ordinária – 05.12.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 30ª Sessão Ordinária – 19.12.2019 Baixar
  Câmara Criminal Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019 Baixar
       

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Última modificação: 30/05/2025
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria Judiciária - SEJUD
E-mail: dijud@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0419

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