"Altera a Resolução TPADM n.º 277, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata o inciso VII do art. 70 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre."
"Regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata o inciso VII do art. 70 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre."
"Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário."
"Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."
"Institui a Política de Integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre."
"Estabelece o fluxo para devolução de verbas recebidas indevidamente por magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es) e estagiárias(os)."
"Cria o Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – NAC, vinculado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP."
"Regulamenta a realização de sessões e audiências por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Acre."
"Altera o artigo 5º da Resolução n.º 08/2014, do Conselho Estadual da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."
"Estabelece o novo horário de expediente, jornadas e escalas de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."
