Lei Complementar nº 90/2001

  • “Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” – PARCIALMENTE REVOGADA

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 7.964, de 09.02.2001, fls. 1-3.
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“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” – PARCIALMENTE REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC