“Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995.” (REVOGADA)
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.957, de 11.1.2021, fl. 1.
- Visulizar na íntegra:
“Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995.” (REVOGADA)
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC