Lei Complementar nº 341/2017

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 12.182, de 21.11.2017, fl. 1.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020