“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.182, de 21.11.2017, fl. 1.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC