Lei Complementar nº 299/2015

  • “Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências’.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.594, de 10.07.2015, fl. 01.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020