Lei Complementar nº 287/2014

  • “Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.325, de 11.06.2014, fl. 1.
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“Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC